Conceitos Fundamentais do Direito e Garantias Constitucionais

Lei e Sua Aplicação

A Lei nasce no Poder Legislativo, dirige o comportamento social e atinge a todos sem distinção.

Tipos de Lei

• Substantivas: Regulam o direito em si.
• Adjetivas: Dispõem sobre o modo de realização dos atos processuais.

A Sanção da lei obriga todos os indivíduos a fazer o que ela determina.

Força Obrigatória da Lei: Momento em que a lei começa a vigorar ou a produzir efeitos jurídicos.

Revogação da Lei: Extinção da vigência ou eficácia de uma lei.

Remédios Constitucionais

Habeas Corpus: Protege a liberdade de locomoção ou a ameaça de privação dela, por violência ou abuso de poder.

Habeas Data: Instrumento onde o interessado pode exigir o conhecimento do conteúdo de dados sobre sua pessoa (em repartições públicas ou privadas). Se houver dado incorreto, pode ser retificado.

Mandado de Segurança: Correção do ato comissivo ou omissivo de autoridade, praticado com violência ou abuso de poder.

Mandado de Segurança Coletivo: Proposto por partido político ou outras entidades, com a finalidade de proteger direitos coletivos ou da sociedade como um todo.

Mandado de Injunção: Utilizado quando falta norma regulamentadora para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Fontes do Direito

Costume: Forma primária de elaboração de uma norma jurídica (hoje substituída pela lei). Práticas sociais adotadas como corretas que podem servir de base para normas jurídicas.

Doutrina: Um livro escrito pelo doutrinador, uma base sólida para o entendimento e solidificação das leis. É um ensinamento de princípios e normas pelos estudiosos do Direito.

Jurisprudência: Entendimento do Judiciário sobre como aplicar a lei. Fornece segurança jurídica por se tratar de decisões constantes e uniformes dos tribunais sobre determinado conflito de direito.

A Jurisprudência aparece quando a lei não é clara, podendo ser aplicada por:

• Analogia: Aplicação de uma hipótese não prevista na lei a uma disposição de caso semelhante.
• Equidade: Adaptação da regra existente à situação concreta. A lei não pode ser moldada, mas sim adaptada.

Emenda Constitucional

É o exercício de modificar ou alterar a Constituição.

Para propor uma Emenda Constitucional, é necessário:

1. 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
2. Presidente da República.
3. Mais da metade das Assembleias Legislativas.

O processo exige dois turnos (na Câmara dos Deputados e no Senado Federal).

Para aprovação, são necessários 3/5 dos membros de cada Casa.

Formas de Governo

Parlamentarismo:

O Presidente ou monarca se limita a presidir a nação, e a administração é atribuída a um Conselho de Ministros.

Presidencialismo:

O poder de representar e administrar o Estado se encontra nas mãos do Presidente da República.

Direitos Fundamentais

O Estado garante: vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e inviolabilidade.

Além disso, são garantidos os direitos sociais em prol dos indivíduos: saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social.