Conceitos Fundamentais do Direito Processual do Trabalho

Conceito de Processo do Trabalho

É o ramo do Direito que tem por objetivo buscar a pacificação justa dos conflitos decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de empregado e empregador, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho.

Reclamação Plúrima

É aquela que possui mais de um sujeito ativo ou passivo na reclamação trabalhista. Tem por finalidade atender ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Sua característica básica é a existência de causa de pedir e pedidos semelhantes. Não se deve confundir ação plúrima com ação coletiva.

Competência Recursal na Justiça Comum

De quem é a competência para o julgamento de recurso contra sentença proferida por juiz da justiça comum estadual quando julgar feito trabalhista? Segundo a Súmula 225 do STJ, compete ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça do Trabalho.

Histórico da Justiça do Trabalho

A partir de quando a Justiça do Trabalho passou a ser considerada órgão do Poder Judiciário? Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho deixou o Poder Executivo e passou a integrar a estrutura judiciária. O Conselho do Trabalho passou a se chamar TST.

Fontes do Direito do Trabalho

É permitido ao juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes? De acordo com o art. 8º da CLT, o juiz, na falta de disposição legal ou contratual, poderá decidir com base na jurisprudência, por analogia, por equidade, por outros princípios e normas gerais do direito e, também, de acordo com os usos e costumes.

A CLT como Código Trabalhista

É correto afirmar que a CLT é um verdadeiro código trabalhista? Sim. Embora a CLT não seja uma elaboração normativa original, ela inclui matérias primordiais abordadas no Direito Trabalhista. Mesmo não excluindo normas sobre acidentes e previdência social, ela cumpre seu papel de auxiliar em diversas normas referentes ao Direito do Trabalho.

Definição de Empregador

Quem o legislador considera empregador para fins trabalhistas? É toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados, prestando serviços contínuos em troca de salário, podendo ser pessoa física ou jurídica.