Conceitos Fundamentais da Posse no Direito Civil Brasileiro

Teorias da Posse: Savigny e Ihering

Savigny: Teoria Subjetiva da Posse

• ANIMUS DOMINI: Vontade de ser dono da coisa, de tê-la para si, intenção de defendê-la de terceiros.
• CORPUS: Detenção física, apreensão da coisa.

Detenção segundo Savigny

• Não há intenção de ser dono, apenas o corpus, mera detenção.

Ihering: Teoria Objetiva da Posse

• CORPUS: Exteriorização do domínio, aparência de proprietário.
• ANIMUS: Vontade de agir como verdadeiro dono, deve dar à coisa o mesmo destino que o proprietário daria.

Detenção segundo Ihering

Determinada pela previsão legal:

1. Fâmulo da Posse: Detenção de uma coisa por ordem de outrem (ex: caseiro, Art. 1.198 do Código Civil).
2. Elemento Normativo Objetivo (causa detentionis): Degrada a posse em detenção, sendo a mera:
   1. Permissão: Dada por escrito.
   2. Tolerância: Não há consentimento, mas não se toma medida contrária (verbal).

   (Não se aplica a atos violentos ou clandestinos).

Coisas Fora do Comércio

Existem coisas que, por sua própria natureza, estão fora do comércio (INALIENÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, IMPENHORÁVEL), não podendo ser comercializadas, não gerando propriedade e posse. Quem as possui é mero detentor.

Podem estar fora do comércio por:

1. Determinação Legal: Bens públicos (são 3 tipos):
   • De uso comum.
   • Dominicais (passíveis de alienação, mas geram detenção por quem os adquire).
   • De uso exclusivo da Administração.
2. Vontade do Titular: Cláusula de inalienabilidade, tirando o bem do comércio.

Classificação da Posse

Desdobramento Possessório

Por meio de uma obrigação ou direito real, a posse fica condicionada a mais de um sujeito:

1. Posse Direta: Aquele que de fato apreende o bem materialmente.
2. Posse Indireta: Quem possui o status de dono.

Desdobramento Possessório Sucessivo

A Posse Direta atual aliena a posse a outra pessoa, tornando-se a Posse Direta anterior em Posse Indireta, e a nova pessoa em Posse Direta. Somente haverá uma Posse Direta; as demais são Posses Indiretas.

Composse

Exercício horizontal da posse, pluralidade de sujeitos que exercem a posse no mesmo grau e patamar, não excluindo o direito dos demais possuidores.

• PRO DIVISO: Objeto é divisível de fato e indivisível de direito.
• PRO INDIVISO: Objeto é indivisível de fato e de direito.

Exemplo de indivisível: Prejudica a integridade e a função do bem (ex: cortar um boi ao meio).

Classificação Objetiva da Posse

Posse Justa

• Adquirida sem vícios (Art. 1.200 do Código Civil).

Posse Injusta

• Adquirida com violência, clandestinidade ou precariedade.
• Violência: Ato violento praticado, moral ou físico, para a aquisição da posse.
• Clandestinidade: Aquisição sorrateira, de forma oculta.
• Precariedade: Resulta de abuso de direito, quando se empresta uma casa e não se devolve.

Transformação da Posse Injusta em Justa

• Violenta: Após 1 ano e 1 dia da aquisição.
• Clandestina: Quando o antigo possuidor toma conhecimento.

Classificação Subjetiva da Posse

Boa-fé

• Possuidor desconhece o vício quanto à aquisição da posse (Art. 1.201 do Código Civil).

Má-fé

• Possuidor tem conhecimento do vício, mas o ignora (Art. 1.202 do Código Civil).

Presunção de Boa-fé por Justo Título

• Transferência de propriedade a quem não sabia do vício.

Transformação da Boa-fé em Má-fé

Quando o possuidor toma conhecimento do vício de aquisição:

1. Cessa quando é proposta a ação possessória.
2. Quando, em ação possessória, o réu é citado (posição adotada).
3. A posse torna-se de má-fé a partir da apresentação da contestação.

Direitos e Deveres do Possuidor

Possuidor de Boa-fé

• Tem direito aos frutos já percebidos.
• Tem direito a benfeitorias úteis e voluptuárias (com ressalvas), e necessárias (sempre).

Possuidor de Má-fé

• Deve ressarcir os frutos.
• Tem direito apenas a benfeitorias necessárias.

Aquisição da Posse

Formas de Aquisição

1. Originária: Quando não há transmissibilidade (entrega/transferência do objeto da posse do alienante ao adquirente). Pode ser por:
   1. Apreensão material da coisa (RES DERELICTAE: coisa perdida, já foi de alguém; RES NULLIUS: encontra-se na natureza e nunca foi objeto de posse).
   2. Exercício do direito.
   3. Disposição da coisa.
2. Derivada: Quando há transmissibilidade.
   1. Transmissão real da posse.
   2. Transmissão ficta da posse, feita de maneira simbólica.
   3. Aquisição da posse via consenso: possuía em nome próprio e passa a possuir em nome alheio.
   4. Traditio Brevi Manu: Sujeito que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio.
   5. Constituto Possessório: Cláusula que transfere a posse exercida em nome próprio para terceiro, mas a coisa continua sob apreensão de quem transmitiu a posse.

Perda da Posse

Ocorre quando se deixa de apreender fisicamente um bem por forças alheias à sua vontade.