Conceitos Jurídicos Essenciais: Poderes, Prescrição e Decadência

A Tripartição dos Poderes no Estado Democrático

O objetivo dessa separação é evitar que o poder se concentre nas mãos de uma única pessoa, para que não haja abuso, como o ocorrido no Estado Absolutista, por exemplo, em que todo o poder concentrava-se nas mãos do rei. A passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal caracterizou-se justamente pela separação de Poderes, denominada Tripartição dos Poderes Políticos.

Poder Legislativo: Função e Composição no Brasil

O Poder Legislativo é aquele que tem em um país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Poder Executivo: Governança e Administração Pública

O Poder Executivo é o poder do Estado que, nos moldes da Constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

Poder Judiciário: Julgamento e Aplicação da Lei

O Poder Judiciário é um dos três Poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da Separação dos Poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país.

Prescrição e Decadência: Perda de Direitos no Tempo

Prescrição e Decadência dizem respeito à perda de um direito, pelo não exercício por seu titular. Elas fazem parte do Direito Civil e sua diferença está no estágio em que o sujeito se encontra na busca de seu direito.

Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação, ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixa de existir. Na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido.

O que é Prescrição? Entenda a Perda da Ação

A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo.

Prazos Prescricionais: Impedimento, Suspensão e Interrupção

Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 205 e 206 do Código Civil, e eles não podem ser modificados. Porém, eles podem sofrer impedimento, suspensão ou interrupção, uma única vez.

Em caso de impedimento, o prazo prescricional não chega a se iniciar, enquanto na suspensão, o prazo de prescrição que estava em curso sofre uma paralisação, e continua do mesmo ponto assim que o problema for solucionado.

Já na interrupção, o prazo de prescrição que estava em curso deve ser reiniciado, desconsiderando o período anterior.

O que é Decadência? A Perda do Direito Material

Assim como a prescrição, a decadência também está diretamente ligada ao decurso do tempo, porém, na decadência, o que o sujeito perde é o direito material, caso ele não o utilize dentro de determinado prazo.

Ou seja, nesse caso, a pessoa tem o direito, porém, como não entrou com pedido formal para sua realização dentro de determinado período de tempo, esse seu direito caduca.