Concurso de Agentes no Direito Penal: Teoria e Prática
Concurso de Agentes no Direito Penal
Requisitos
- Pluralidade de agentes e de condutas: É necessária a participação de duas ou mais pessoas, cada uma com a sua conduta delituosa.
- Relevância causal de cada conduta: É necessário um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado ocorrido. A participação deve ser relevante para a concretização do delito.
- Vínculo (Liame) Subjetivo: É necessário que exista vínculo psicológico ou normativo entre os diversos "atores criminosos", de maneira a fornecer uma ideia de unidade na empreitada delitiva. Exige-se que o sujeito manifeste consciência e vontade de atuar em obra delitiva comum. O dolo de um deve estar ligado ao dolo do outro.
- Identidade de infrações penais (divisão de tarefas): A infração praticada pelos concorrentes deve ser única. Todos atuam conjugando esforços para a consecução do mesmo objetivo.
Teorias do Concurso de Agentes
- Teoria Monista ou Unitária: Adotada pelo Código Penal. Quando mais de um agente concorre para a prática da infração penal, haverá somente um delito. Todos incorrem no mesmo tipo penal. Obs: Teoria Monista Temperada – Diminuição de pena para a participação de menor importância.
- Teoria Dualista: Separa coautores e partícipes, sendo que cada grupo responderia por um delito diferente.
- Teoria Pluralista: A pluralidade de agentes gera uma multiplicidade de delitos, praticando cada agente um crime autônomo.
Teorias sobre Autoria
- Teoria Extensiva: Todo aquele que contribui para o resultado é considerado autor.
- Teoria Restritiva: Adotada pelo Código Penal (reforma de 1984). Distingue autor (pratica elementos do tipo) de partícipe (contribui sem realizar elementos do tipo).
- Teoria do Domínio do Fato: O ocupante do topo de uma organização que emite a ordem e comanda os agentes diretos pode ser responsabilizado como autor.
Espécies de Autoria
- Autoria Direta ou Imediata: O agente pratica o crime diretamente.
- Autoria Indireta ou Mediata: O agente utiliza terceiro (inculpável ou instrumento) para a prática do crime.
- Autoria Incerta: O autor é determinável, mas ainda não foi identificado entre os envolvidos.
- Autoria Desconhecida: Não se sabe quem praticou o delito.
- Autoria Colateral: Dois agentes buscam o mesmo resultado sem vínculo psicológico entre si.
Coautoria
Ocorre quando há a prática, por vários autores, do mesmo ato.
Hipóteses de Coautoria
- Mais de uma pessoa realiza a conduta descrita no tipo.
- Coautoria entre autor direto e indireto (Teoria do Domínio do Fato).
- Domínio funcional do fato: o agente desempenha função essencial na prática do delito.
Coautoria Sucessiva
Ocorre quando o agente ingressa no desenvolvimento de um fato criminoso já iniciado. Segundo a doutrina majoritária, o agente responde pela integralidade dos fatos, mesmo tendo ingressado posteriormente.