Consumação, Tentativa e Erro no Direito Penal Brasileiro

1. Consumação e Tentativa

Art. 14 do Código Penal (CP).

Consumação:

Ocorre quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, ou seja, quando o fato se enquadra perfeitamente no preceito primário do tipo penal.

Exemplos de consumação conforme a espécie de crime:

• Crime Material: Exige conduta, nexo causal e resultado naturalístico. Exemplo: No crime de homicídio ("matar alguém"), a ação é matar e o resultado é a morte.
• Crime Formal: Exige ação e prevê o resultado, mas não exige que este ocorra para a consumação. Exemplo: Ameaça.
• Crime de Mera Conduta: Exige apenas a ação. Exemplo: Violação de domicílio.

Resultado Naturalístico e Iter Criminis:

O iter criminis é o caminho percorrido pela conduta criminosa, composto pelas seguintes fases:

1. Cogitação: Fase interna (planejamento). Não é punível.
2. Atos Preparatórios: Busca de meios e instrumentos. Em regra, não são puníveis, exceto se configurarem crime autônomo (ex.: Art. 288 do CP ou Art. 34 da Lei 11.343/06).
3. Atos Executórios: Atos em conformidade com o tipo penal, imediatamente anteriores à consumação. São puníveis como tentativa.
4. Consumação: Realização de todos os elementos do tipo.
5. Exaurimento: Atos praticados após a consumação (ex.: obter o lucro na extorsão).

Exemplo de Extorsão: 1) Ideia de extorquir (Cogitação); 2) Investigação de horários (Preparação); 3) Ameaça por telefone (Execução); 4) Vítima sente-se constrangida (Consumação); 5) Obtenção do valor ilícito (Exaurimento).

2. Tentativa (Art. 14, II, CP)

Ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do autor. É necessária a verificação do elemento objetivo.

"No caso de dúvida insanável entre atos preparatórios e executórios, deve prevalecer a interpretação in dubio pro reo (favorável ao réu)."

Espécies de Tentativa:

• Perfeita (ou acabada): O agente esgota os meios executórios, mas o resultado não ocorre. Ex.: Descarregar a arma sem atingir letalmente.
• Imperfeita (ou inacabada): O agente é interrompido durante a execução. Ex.: Ser impedido por policiais após o primeiro disparo.
• Cruenta (ou vermelha): O bem jurídico é atingido (a vítima é ferida).
• Incruenta (ou branca): O bem jurídico não é atingido (o agente erra o alvo).

Crimes que não admitem tentativa:

• Crimes culposos (salvo culpa imprópria).
• Crimes preterdolosos (dolo no antecedente e culpa no consequente).
• Crimes habituais (exigem reiteração, como o Art. 229 do CP).
• Contravenções penais (Art. 4º da LCP estabelece que a tentativa não é punível).
• Crimes unissubsistentes (consumados com um único ato).

3. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (Art. 15, CP)

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (desistência voluntária) ou impede que o resultado se produza (arrependimento eficaz), responde apenas pelos atos já praticados.

• Voluntariedade: O agente deve ter a opção de continuar, mas escolhe parar. Se for impedido por terceiros, é tentativa.
• Momento: A desistência ocorre durante a execução; o arrependimento eficaz ocorre após a execução, mas antes da consumação.
• Arrependimento Eficaz: Exige que o resultado seja efetivamente evitado em crimes materiais.

4. Arrependimento Posterior (Art. 16, CP)

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o dano for reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

• Requisitos: Crime sem violência à pessoa; reparação integral do dano; ato voluntário (mesmo que não espontâneo).
• Comunicabilidade: No concurso de agentes, a reparação por um aproveita aos demais (circunstância objetiva).

5. Crime Doloso (Art. 18, I, CP)

Ocorre quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual).

• Elementos: Intelectivo (consciência) e Volitivo (vontade).
• Teorias adotadas: Teoria da Vontade e Teoria do Assentimento.

Espécies de Dolo:

• Dolo Direto: Vontade direcionada ao fim.
• Dolo Indireto Alternativo: O agente prevê dois resultados e aceita qualquer um.
• Dolo Indireto Eventual: O agente assume o risco, sendo-lhe indiferente o resultado.
• Dolo Geral (Erro Sucessivo): O agente acredita ter consumado o crime e pratica novo ato (ex.: ocultação de cadáver) que efetivamente causa a morte.

6. Erro de Tipo (Art. 20, CP)

É a falsa percepção da realidade sobre elementos constitutivos do tipo penal.

• Erro Essencial Inevitável (Escusável): Exclui o dolo e a culpa.
• Erro Essencial Evitável (Inescusável): Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Erro de Tipo Acidental:

• Erro sobre a pessoa (Art. 20, § 3º): O agente atinge pessoa diversa da pretendida. Consideram-se as qualidades da vítima virtual (a que se pretendia atingir).
• Erro na execução (Aberratio Ictus - Art. 73): Por acidente ou erro no uso dos meios, atinge-se pessoa diversa. Aplica-se a regra do Art. 70 (concurso formal).
• Resultado diverso do pretendido (Aberratio Criminis - Art. 74): O agente quer um crime e comete outro (ex.: quer danificar vidraça e atinge pessoa). Responde por culpa.

7. Crime Culposo (Art. 18, II, CP)

O agente não quer o resultado, mas age com descuidado. Requisitos:

• Conduta voluntária;
• Inobservância de dever objetivo de cuidado (Imprudência, Negligência ou Imperícia);
• Resultado lesivo involuntário;
• Nexo de causalidade;
• Previsibilidade objetiva;
• Tipicidade (excepcionalidade da culpa).