Contabilidade Governamental: Sistema, Princípios e Alcance
Contabilidade Governamental: Definição e Âmbito
A Contabilidade Governamental é a disciplina que lida com o estudo económico e financeiro das finanças públicas, essencial para a avaliação da administração do Estado. Engloba um conjunto de princípios, normas e procedimentos utilizados para registar as operações em termos monetários das autoridades públicas, permitindo a preparação das suas demonstrações financeiras e a análise da sua situação económica e financeira.
Objetivo Principal
O objetivo principal é avaliar o desempenho e o resultado da administração pública.
Importância da Contabilidade Governamental
Ao abordar a gestão do governo, a Contabilidade Governamental adquire uma importância significativa, pois fornece informações de base económica e financeira que permitem o conhecimento da execução orçamental. As informações fornecidas pelas contas do governo são fundamentais para:
- Funcionários e executivos das entidades do setor público (administração central e regional).
- O controlo e fiscalização por parte dos cidadãos e legisladores.
Sistema Contabilístico Governamental
O Sistema Contabilístico Governamental é um conjunto de princípios e normas que inclui:
- Níveis operacionais e áreas de contabilidade.
- Documentos originais e relatos de movimentos.
- Gráfico de contas, livros e registos contabilísticos auxiliares.
- Demonstrações financeiras orçamentais.
- Registos de transações.
Alcance
O sistema é aplicado em todos os organismos públicos responsáveis pela formação dos recursos financeiros e naqueles que assumem a execução de serviços públicos e investimentos.
Características Essenciais do Sistema de Contabilidade Governamental
Unidade de Tesouraria (ou Caixa Única)
Este princípio estabelece que os recursos financeiros devem ser reunidos num fundo comum para financiar as despesas. O principal objetivo é a obtenção de informações sobre o fluxo de fundos públicos através do livro de caixa e do livro da filial bancária oficial.
Simultaneidade e Paralelismo Contabilístico
As operações realizadas por organismos públicos são registadas na contabilidade orçamental e na contabilidade patrimonial (ou financeira). Todas as operações registadas no processo financeiro real são registos contabilísticos e orçamentais paralelos, realizados ao mesmo tempo e com os mesmos documentos, embora em diferentes áreas de contabilidade.
Registo Obrigatório de Contas a Pagar e Autorizações Orçamentais
O sistema torna obrigatório o registo das contas a pagar e das correspondentes autorizações orçamentais, sendo este um requisito necessário antes de se efetuar o pagamento e a execução orçamentária.