Contrarrazões: Recurso em Sentido Estrito - Inépcia da Denúncia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
Autos N°: xxxxxxxxxxx
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ES
Réu: xxxxxxxxx
xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente e tempestivamente, perante esse juízo, com fulcro no Art. 581, I, do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer
Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito
Não se conformando com o recurso interposto pelo órgão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, contra a respeitável decisão proferida em favor do recorrido, onde **rejeitou o pleito da denúncia**, considerando-a inepta e sem justa causa, e, aguardando, ao final, se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas.
Termos que,
Aguarda deferimento.
Local, data
Advogado/OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos N°: xxxxxxxxxxxx
Recorrente: xxxxxxxxxx
Recorrido: xxxxxxx
COLENDA TURMA
DOUTO JULGADORES
NOBRES PROCURADORES
PRELIMINARES
O recorrente vem, **PRELIMINARMENTE**, arguir que, no caso em epígrafe, o recurso cabível seria **APELAÇÃO**, contrariando o recurso suscitado pelo nobre representante do Ministério Público Estadual. Segundo preceitua o Art. 581 do Código de Processo Penal, o recurso cabível contra decisões interlocutórias seria o Recurso em Sentido Estrito, que, no caso em tela, não poderia ser aplicado, pois se trata de decisão com força de definitiva proferida pelo juízo *a quo*, devendo ser atacada pelo Art. 593, II, do Código de Processo Penal. Logo, o ora requerente vem pedir que **NÃO CONHEÇA O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRETO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL**.
Sobre a matéria já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, *verbis*:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. O recurso cabível para desafio de decisão que rejeita queixa-crime é o de apelação, porquanto se está diante de decisão com força de definitiva e não descrita no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E FORNEÇAM INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO. Não havendo nos autos elementos mínimos a sustentar a acusação lançada, é de rigor a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. À unanimidade, conheceram da inconformidade como apelação. Por maioria, negaram provimento ao recurso. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011960754). (grifo nosso)
DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
2.1 - INTRÓITO
O nobre representante do Ministério Público Estadual do ES, não satisfeito com a rejeição da denúncia pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim – ES, apresentou Recurso em Sentido Estrito, com o escopo de reformar a decisão proferida pelo juízo *a quo*, que não vislumbrou motivos para aceitação da mesma, já que não havia nos autos elementos para levar adiante, considerando-a inepta e sem justa causa.
Segundo palavras do Douto Julgador Monocrático (folha 09): “*A par de todo exposto, claro está que a denúncia não preenche requisito essencial para deflagração da ação penal, eis que não narrou a prática pelos acusados da elementar do tipo penal, consistente na condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, limitando-se a afirmar tal prática em razão da identificação pelos policiais militares de visíveis sinais de embriaguez nos acusados, sendo que os policiais abordaram os acusados quando o veículo e a motocicleta por eles conduzidos já encontravam-se parados, sem descrição de qualquer forma de condução anormal antes da parada que pudesse evidenciar a geração de potencial perigo pelos acusados com sua conduta anormal antes da parada que pudesse evidenciar a geração de potencial perigo pelos acusados com sua conduta de dirigir alcoolizado.*”
Absolutamente respeitáveis e procedentes as considerações judiciosas perfilhadas pelo MM. Julgador, que esperamos sejam aquinhoadas por este nobre juízo, pelas razões que passaremos a expor.
DO MÉRITO E DO DIREITO
Em perfeita consonância com a decisão proferida pelo MM. Juiz de piso, não resta evidenciada a prática do delito que o Ministério Público-ES insiste em denunciá-lo, atropelando as normas do direito, pois resta claro que não houve a conduta atribuída ao ora recorrente, já que não foram demonstrados na denúncia elementos que embasem o pleito do ora recorrido, também não sendo comprovada a suposta prática de direção perigosa a eles imputada e, ainda, não ficou caracterizado que foram os causadores do sinistro em que estavam envolvidos.
Suscintando o **princípio da intervenção mínima**, em que se baseia o direito penal brasileiro, o ora recorrente já obteve sua punição, ocorrida de forma administrativa, pois já foi devidamente multado e punido nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro.
Todavia, em que pese às repetidas decisões dos Tribunais Superiores, o que se vê na praxe forense é a insistência do Ministério Público em manter esta prática nefasta aos princípios norteadores do direito penal/constitucional, ao que Celso Bandeira de Mello se insurge quando assim descreve:
Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e, corrosão de sua estrutura mestra.
A jurisprudência assim colaciona:
A inexistência de quaisquer elementos de informação que, ao menos, indiciassem que o ora recorrente não estava em condições de dirigir e de que estaria, na condução de seu veículo, expondo a dano a incolumidade de outrem, revela a inépcia da inicial, ao mesmo tempo em que evidencia a atipicidade da conduta que lhe foi imputada, assim conduzindo à absoluta ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal.
Ao sepultar a distinção entre perigo concreto e abstrato, antes existente entre a infração penal e a administrativa, e afastar, para a configuração do tipo penal, a exigência da comprovação de que a conduta do motorista tenha, concretamente, exposto a risco a integridade física, a saúde ou a vida alheias, a nova Lei deu ensejo a uma série de reclamos quanto à sua (*in*) constitucionalidade, face à violação aos princípios constitucionais da ofensividade, da proporcionalidade, da razoabilidade, como ressaltado pelo Professor Luiz Flávio Gomes, em artigo intitulado “Lei Seca (Lei 11.705/2008). Exageros, equívocos e abusos das operações policiais”:
“Não se pode nunca confundir a infração administrativa com a penal. Aquela pode ter por fundamento o perigo abstrato. Esta jamais. O Direito penal atual, fundado em bases constitucionais, é dotado de uma série de garantias. Dentre elas está a da ofensividade, que consiste em exigir, em todo crime, uma ofensa (concreta) ao bem jurídico protegido. Constitui grave equívoco interpretar a lei seca "secamente". Não há crime sem condução anormal. A prisão em flagrante de quem dirige normalmente é um abuso patente, que deve ser corrigido prontamente pelos juízes”.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a esta Colenda Câmara:
- Que a Colenda Turma **não conheça** o presente recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério Público Estadual.
- Que seja **mantida a respeitável decisão impugnada**, que, aliás, sustenta-se por seus próprios fundamentos, aqui tão-somente expandidos, **negando-se provimento ao recurso do Ministério Público**, com o que se preservará a Justiça.
Termo que,
Pede e aguarda provimento.
Local, data
Advogado/OAB