Contratos Empresariais: Guia Prático e Questões

Em relação aos contratos empresariais, observe as seguintes definições e questões resolvidas:

Principais Tipos de Contratos

• A - Representação Comercial: Inexiste vínculo de emprego entre o representado e o representante comercial autônomo, sendo que a subordinação deste àquele tem caráter empresarial para fins do exercício da atividade econômica.
• B - Comissão Mercantil: O comissário, em nome próprio, obriga-se a realizar negócios mercantis por conta do comitente, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal perante terceiros pelos atos praticados.
• C - Contrato de Franquia: O empresário (franqueador) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos.

Questões Resolvidas

1. Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário deve saber:
   Resposta: O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
2. Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta:
   Resposta: Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no INPI.
3. Cláusula Del Credere:
   Resposta: É aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.
4. Acerca do contrato de representação comercial:
   Resposta: A representação comercial pode ser exercida por pessoa física que, sem vínculo de emprego com o representado, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, bem como a prestar-lhes contas.
5. De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste...
   Resposta: A compra e venda é válida em relação aos contratantes.
6. O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como "arrendamento mercantil". Sobre leasing:
   Resposta: O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.
7. Quando uma empresa dá em arrendamento a uma pessoa um bem de que é proprietária, mediante pagamento de prestações determinadas...
   Resposta: Leasing operacional.
8. Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária:
   Resposta: Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.
9. Em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária de coisa móvel:
   Resposta: O fiduciante, mantendo sua posse, transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem.