Controle de Constitucionalidade e Remédios Constitucionais

1. Tendo em conta as preposições abaixo:

• I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo...
• III. A legitimação para a propositura da ação...
• IV. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive interpretação...

2. No controle de inconstitucionalidade das leis:

Na ação direta de inconstitucionalidade, têm legitimidade ativa os mesmos da ação de inconstitucionalidade por omissão.

3. Acerca do mandado de injunção:

É o instituto processual para viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais em face de falta de norma regulamentadora.

4. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

Admite a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, apenas perante o STF.

5. Sobre competência para julgar ADIN de lei municipal que afronta a CF:

Não existe controle de constitucionalidade de lei municipal frente à CF, na via de ação direta do direito brasileiro.

6. No que diz respeito ao controle de constitucionalidade das leis no Brasil, é correto afirmar que:

O controle difuso é exercido por qualquer juiz e o concentrado pelo TJ e, em alguns casos, e pelo STF em outros.

7. Relativo à ADIN:

A declaração de inconstitucionalidade pode atingir somente um ou alguns dos dispositivos da lei ou ato normativo que a ADIN busque invalidar a totalidade daquela ou deste.

8. A ADIN, a ADECON e a ADPF:

Diferem quanto ao objeto, porque somente a ADPF, em sede de controle abstrato, pode controlar a constitucionalidade de lei municipal que fere a CF.

1. Assinale a correta:

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data.

2. Assinale a correta:

Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção. Portanto, o mandado não pode ser concedido, verificando a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.

3. Marque a incorreta:

A ação popular repressiva visa ao ajuizamento da ação antes da consumação do efeito lesivo ao patrimônio público.

4. Correta:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical.

5. O Habeas Corpus protege:

O direito de liberdade e locomoção, quando objeto de afronta ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

6. Uma Pessoa Jurídica tem financiamento bancário negado:

Deve apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.

7. O Habeas Data destina-se a:

Garantir o direito de obtenção de informações alusivas à pessoa do impetrante que constem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.