Crimes de Tráfico de Influência e Corrupção Ativa: Arts. 332 e 333 do CP

Tráfico de Influência – Art. 332 do Código Penal

1. Nota Introdutória

Até a promulgação da Lei nº 9.127/95, o tipo penal do art. 332 do Código Penal Brasileiro (CPB) tinha o mesmo nomen iuris do tipo previsto no artigo 357 do mesmo diploma legal, ou seja, Exploração de Prestígio. Com o advento da mencionada lei, o tipo do art. 332 teve seu nome modificado para Tráfico de Influência. Hodiernamente, subsistem os dois tipos penais com os nomes de Tráfico de Influência (art. 332 do CPB) e Exploração de Prestígio (art. 357 do CPB). O professor Cezar Roberto Bittencourt entende que Tráfico de Influência é uma forma eufemística para o delito de corrupção, ou seja, é dar um nome menos agressivo ao delito de corrupção.

2. Conduta Típica

O Art. 332 do CP descreve a conduta típica como: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.” O preceito secundário ou sanção é a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Quatro são os verbos componentes da conduta típica: solicitar, exigir, cobrar e obter. O verbo obter é importante também no delito de concussão, capitulado no art. 316 do CP.

3. Bem Jurídico Protegido

A escorreita Administração Pública.

4. Tipo de Conteúdo Variado ou Ação Múltipla

É um tipo de conteúdo variado ou de ação múltipla, porquanto quatro são os verbos constituintes da conduta típica.

5. Envolvimento de Três Pessoas

Para a consumação do crime, é necessária a concorrência de três pessoas, “ainda que virtuais”, nas palavras de Guilherme Nucci. As pessoas são:

• O vendedor de prestígio;
• O funcionário público (não sabedor de que está sendo usado para beneficiar alguém);
• O comprador do prestígio.

Se o funcionário público souber do uso de seu prestígio por outrem, deixa de ser delito de tráfico de influência para configurar corrupção passiva. O funcionário público e o comprador do prestígio são considerados “pessoas virtuais” para a configuração do delito.

6. Ato do Funcionário Público

O crime de tráfico de influência só se caracteriza se houver ato do funcionário público e, o ato deve ser futuro.

7. Crime Formal ou Material

Parte da doutrina entende que as condutas de solicitar, cobrar e exigir são formais, enquanto a conduta de obter é material.

Nas palavras de Vincenzo Manzini: “enquanto um quer vender fumaça, o outro quer e supõe comprar um assado”.

8. Fraude

Decorre do fato de que o traficante de influência vende uma vantagem que o comprador, de fato, não obterá.

9. A Expressão “A Pretexto de”

A expressão “a pretexto de” significa “com a desculpa de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Para beneficiar o comprador do prestígio, o traficante de influência solicita, exige, cobra ou obtém dele vantagem para si ou para outrem. É a forma de enganar o comprador do prestígio.

10. Classificação do Delito

• Crime comum;
• Formal (o bem jurídico é a escorreita Administração Pública, segundo Guilherme Nucci);
• Comissivo;
• Instantâneo;
• Unissubjetivo;
• Uni ou plurissubsistente;
• De forma livre.

11. Causa de Aumento de Pena

A pena é aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário (art. 332, parágrafo único do CP).

Corrupção Ativa – Art. 333 do Código Penal

1. Tipo Penal

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. A pena é de reclusão de dois a doze anos, e multa, conforme determinado pela Lei nº 10.763/03.

2. Sujeitos do Delito

a) Sujeito Ativo

Qualquer pessoa.

b) Sujeito Passivo

O Estado.

3. Elemento Subjetivo do Tipo

Exige-se dolo, com elemento subjetivo específico consistente na vontade de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Não há forma culposa.

4. Objetos Material e Jurídico

O objeto material é a vantagem, e o objeto jurídico é a Administração Pública, protegendo seus interesses materiais e morais.

5. Classificação do Delito

• Crime comum;
• Formal;
• De forma livre;
• Comissivo ou omissivo impróprio;
• Instantâneo;
• Unissubjetivo;
• Unissubsistente ou plurissubsistente;
• Admite tentativa.