Imóvel Rural: É o prédio rústico, construções ou terrenos que servem para cultivo, independentemente da localização, destinado à exploração de atividades agrárias. Quando não cumpre sua função social, é combatido e desestimulado pelo ordenamento jurídico agrário, sendo insuficiente para propiciar a subsistência e o progresso do grupo (Art. 4º do Estatuto da Terra).
Empresa Rural: É o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada. O Grau de Eficiência da Exploração (GEE) deve ser igual ou superior a 100%. Envolve a adoção de práticas socioambientais conservacionistas, responsabilidade objetiva por danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, emprego mínimo de tecnologia corrente na zona de situação do imóvel e manutenção de condições mínimas de administração, unindo teoria, capital, técnica e trabalho.
Empresário Rural: Profissional que exerce atividade econômica organizada com habitualidade e fins lucrativos, utilizando elementos de produção.
Latifúndio:
Por extensão: Excede 600 vezes a média dos módulos rurais (módulo fiscal).
Por exploração: Imóvel que, tendo área igual ou superior ao módulo de propriedade rural, é mantido inexplorado, com fins especulativos, ou possui exploração deficiente/inadequada.
O combate ao latifúndio visa corrigir a injusta distribuição de terras e a ociosidade. O descumprimento da função social pode levar à expropriação (em casos de drogas) ou desapropriação com indenização.
Minifúndio: Conforme o Art. 4º do Estatuto da Terra, é o imóvel rural com área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. É combatido e desestimulado por não cumprir função social, não gerar impostos e não obter financiamento bancário, sendo insuficiente para a subsistência e o progresso do grupo.
Registro: Possui natureza constitutiva, sendo facultativo para quem exerce atividade rural (Arts. 971 e 984 do Código Civil).
Propriedade Familiar (Art. 4º, II): Imóvel rural direta e pessoalmente trabalhado pelo titular e sua família, absorvendo toda a força de trabalho, com auxílio limitado de terceiros. Garante a subsistência e o progresso social e econômico, possuindo área igual ao módulo rural.
Reforma Agrária (Lei 8.629/1993; Arts. 184 a 191 da CF): Conjunto de medidas para a mudança do estado agrário vigente, visando a melhor distribuição da terra, atendendo a princípios de justiça social e aumento da produtividade.
Módulo Rural: Calculado para cada imóvel separadamente, refletindo o tipo de exploração e a região de localização; usado para fins agrários.
Módulo Fiscal: Estabelecido para cada município, reflete a área mediana dos módulos rurais locais; usado para fins tributários.
Desapropriação por Interesse Social: Exige notificação ao proprietário, representante ou preposto para vistoria do imóvel. A descrição deve ser minuciosa, indicando os dispositivos legais e constitucionais que autorizam o ato. A ação deve ser proposta em até 2 anos contados da publicação do decreto.
Indenização: O possuidor de boa-fé tem direito à indenização de benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, se não forem pagas, pode levantá-las quando possível, sem detrimento da coisa, podendo exercer o direito de retenção.
