Direito Empresarial: Conceitos de Empresa e Estabelecimento

Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial

Empresário: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Estabelecimento Comercial

O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

Art. 1.142 do Código Civil: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

• Bens corpóreos ou materiais: Móveis, utensílios, mercadorias, maquinários, o próprio imóvel, veículos, etc.
• Bens incorpóreos ou imateriais: Ponto comercial, marca, patente, nome empresarial, entre outros.

O estabelecimento é indispensável para o exercício da atividade empresarial. É o conjunto de bens que só integrará o estabelecimento se estiver diretamente relacionado à atividade empresarial.

Natureza Jurídica: Universalidade de Fato ou de Direito?

Diferente da universalidade de direito (onde a reunião dos bens decorre da lei, como na herança ou massa falida), a reunião de bens do estabelecimento decorre da vontade do empresário ou da sociedade empresária. Portanto, trata-se de uma universalidade de fato.

O estabelecimento é sujeito de direito?

O estabelecimento não é sujeito de direito, mas objeto de direito. Por isso, o art. 1.143 do Código Civil estabelece que o estabelecimento é objeto unitário de direitos.

Art. 1.143: Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Requisitos do Empresário Individual

O empresário individual caracteriza-se pela reunião de cinco elementos:

1. Capacidade jurídica;
2. Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;
3. Efetivo exercício profissional da empresa;
4. Regime jurídico peculiar regulador da insolvência;
5. Registro.