Direito Empresarial: Títulos de Crédito, Falência e Recuperação

Títulos de Crédito: Conceito, Atributos e Princípios

Título de crédito é o documento necessário para o exercício de direito literal e autônomo nele mencionado. Ele possui dois atributos essenciais:

1. Executividade: elimina a discussão acerca de quem paga, quanto paga e como paga.
2. Negociabilidade.

Princípios Fundamentais

• Princípio da Cartularidade: exerce o direito do título aquele que comprova a posse do mesmo.
• Princípio da Literalidade: produz efeito em relação ao título apenas o que constar no teor do próprio título.
• Princípio da Autonomia: as diversas obrigações são autônomas umas das outras.

Partes e Tipos de Títulos

Sacador: cria o título. Endosso: ato de transferir. Endossante-Endossatário.

Os títulos podem ser classificados como promessa ou ordem de pagamento:

1. Promessa de Pagamento: O cheque é uma ordem de pagamento à vista feita pelo sacador contra um banco.
2. Ordem de Pagamento: A Duplicata é uma ordem de pagamento que um vendedor dá ao comprador em favor dele mesmo e em razão de uma compra e venda mercantil.

Falência e Recuperação Judicial

Falência

Falência é um processo normalmente requerido por um credor do empresário devedor. Presentes as condições, o juiz decreta a falência da sociedade empresária, onde se busca transformar o ativo remanescente em dinheiro para distribuí-lo entre os credores do falido, obedecendo a determinada ordem fixada em lei.

Recuperação Judicial

Quem pede a recuperação é o empresário. A Recuperação Judicial é a exposição de um plano em juízo para os credores que viabiliza o pagamento de todos eles. Se a recuperação for impugnada, o juiz deve declarar a falência da empresa.

Requisitos para Evitar a Decretação da Falência

Para que a falência não seja decretada, o proprietário deve provar:

• Que é empresário por, no mínimo, 2 anos.
• Não pode ter outra recuperação nos últimos 5 a 8 anos (em ME e EPP).
• Não deve ter sua falência decretada e, se tiver sido, deve ter uma declaração judicial da extinção das obrigações daquela falência.

Fundamentos da Falência

1. Impontualidade: o empresário deixa de pagar títulos correspondentes a pelo menos 40 Salários Mínimos.
2. Atos de Falência: Exemplo: realização de negócio simulado (doação escondida).

Procedimento e Pagamento

O empresário pode depositar o valor com defesa ou sem defesa, ou fazer apenas a defesa. Se não houver depósito do valor, o juiz deve declarar a falência.

Declarada a falência, o juiz nomeia um administrador judicial e determina a arrecadação de todos os bens do falido. Com o produto dos bens, começa o pagamento, seguindo a ordem legal:

1CrTr2CrGarG3CrTra