Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Furto Qualificado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, Estado de __________.

Processo nº __/__

TECO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. sentença de fl. X.

Requer o recebimento e processamento do presente, com as anexas razões recursais.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data
Advogado _________________
OAB nº _________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______
Processo nº __/__
Comarca de __________
Apelante: Teco
Apelado: Justiça Pública do Estado de _______

Douto Procurador,
Colenda Câmara.

A r. decisão de fl. X não traz aos autos a correta e eficaz aplicação da justiça, conforme será demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. Dos Fatos

2. Do Direito

2.1. Preliminares

O acusado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de multa, pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal.

Importante ressaltar, inicialmente, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todo acusado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes.entes. Posto isso, não há de se caracterizar o exposto no artigo 565 do Código de Processo Penal, visto que, no momento da omissão, era de responsabilidade do magistrado a nomeação ad hoc de um defensor público para a apresentação das alegações finais.

Dessa forma, resta demonstrada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dando causa à nulidade suscitada no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 523: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

2.2. Do Mérito

a) Da absolvição por insuficiência de provas
Conforme se depreende dos autos, em fase de instrução, a oitiva de testemunhas da acusação não demonstrou qualquer indício que indicasse a autoria do acusado. Ressalte-se que as testemunhas da defesa atestaram a boa conduta do réu, descrevendo-o como pessoa trabalhadora e responsável.

Destarte, não foi realizado qualquer exame ou perícia técnica, nem apresentada prova nova capaz de imputar ao acusado a autoria do crime. Faz-se necessária a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em apreço à presunção de inocência.

b) Desclassificação para furto simples
Para a imputação de qualificadora, deve haver prova da existência dos fatos. No caso, não há laudo ou parecer pericial que comprove a destruição ou rompimento de obstáculo. Ante o exposto, requer a desclassificação do furto qualificado para furto simples, conforme o art. 155 do CP.

c) Da pena restritiva de direito
A pena aplicada pelo juízo a quo não se mostra proporcional. O réu preenche os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Assim, requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

3. Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

• a) O conhecimento e provimento do recurso, anulando-se a r. sentença (art. 564, IV, CPP e Súmula 523 STF), com o retorno dos autos à origem;
• b) Subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP);
• c) A desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples (art. 155, caput, CP);
• d) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, CP).

Local e data
Advogado _________________
OAB nº _________