Direito do Trabalho na Espanha

**O Direito do Trabalho**

O Direito do Trabalho é regulamentado pelo Estatuto dos Trabalhadores na Espanha. Este regulamento contém as bases das relações de trabalho.

Divisões do Direito

• Direito Público: Regula a atividade do Estado e dos organismos públicos. Inclui:

  • Direito Internacional Público
  • Direito Político
  • Direito Administrativo
  • Direito Penal
  • Direito Processual
  • Direito Financeiro
  • Direito Social
  • Direito do Trabalho

• Direito Privado: Regula as relações entre indivíduos ou com o Estado e entidades públicas quando atuam em privado. Inclui:

  • Direito Civil
  • Direito Comercial
  • Direito Internacional Privado

Exceções à Regra do Direito do Trabalho

• Funcionários públicos
• Benefícios
• Atividade pessoal de diretor ou membro de conselho de administração
• Trabalhos de boa-fé, amizade e boa vizinhança
• Trabalho familiar, salvo condição de assalariado

Relações Especiais de Trabalho

Exigem regras especiais:

• Pessoal da alta administração
• Empregados domésticos
• Presos em instituições correcionais
• Atletas profissionais
• Artistas
• Vendedores
• Pessoas com deficiência em centros especiais de emprego
• Trabalhadores portuários
• Advogados
• Qualquer outro trabalho declarado como relação de trabalho especial por lei

A Administração Trabalhista

• Ministério do Trabalho e Imigração:

  • Legislação sobre critérios e princípios
  • Diretores provinciais responsáveis
  • Exercício de funções descentralizadas

• Comunidades Autônomas:

  • Desenvolvem competências, respeitando o conjunto de base para o trabalho de aconselhamento em todo o país
  • Poderes conferidos a seu cargo: o diretor

• Inspeção do Trabalho: Garante a aplicação das normas laborais

Tribunais do Trabalho

Servem para resolver conflitos e questões de seguridade social.

• Tribunais Sociais: Competência na província e sede na capital. Jurisdição sobre conflitos laborais individuais e coletivos que não ultrapassam o âmbito da província.
• Tribunais Superiores das Comunidades Autônomas: Jurisdição no território de suas respectivas regiões, com base na cidade indicada no estatuto de autonomia correspondente.
• Audiência Nacional: Sede em Madrid e jurisdição em toda a Espanha. Conhece processos de associação e negociação coletiva que ultrapassam o âmbito de uma comunidade autônoma.
• Supremo Tribunal Federal: Sede em Madrid. Órgão responsável em todos os níveis, com jurisdição em todo o país. Envolvido com o apelo para a unificação da doutrina.

Fontes do Direito do Trabalho

• Internas (Nacionais):

  • Constituição: Norma suprema do sistema jurídico, com precedência sobre outras leis.
  • Leis:
    • Leis Orgânicas: Regem questões relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e das liberdades civis.
    • Leis Ordinárias: Aprovadas por maioria simples, não têm o caráter de orgânicas.
  • Normas com força de lei emitidas pelo governo:
    • Decretos-leis
    • Decretos legislativos
  • Textos legislativos e regulamentares: Inferiores à lei, emitidos por órgãos do poder do Estado.
  • Convenções Coletivas
  • Vontade das partes manifestada no contrato de trabalho
  • Costumes locais e profissionais

• Externas (Internacionais):

  • Tratados Internacionais: Celebrados pela Espanha, tornam-se parte da legislação espanhola após aprovação e publicação no Diário Oficial (BOE).
  • Organização Internacional do Trabalho (OIT): Agência especializada da ONU. Promove a ação internacional para melhorar as condições de trabalho e os padrões de vida. Normas legais, convenções, recomendações e decisões.
  • Normas da UE:
    • Regulamentos: Aplicados em todos os Estados-membros, criam uma lei única em toda a União.
    • Diretivas: Destinadas a receptores, que devem tomar as medidas necessárias para atingir os objetivos pretendidos dentro de um período.
    • Decisões: Obrigatórias, regulam casos individuais.
    • Recomendações e Opiniões: Textos de orientação, sem obrigação legal para os destinatários. Expressam opiniões ou julgamentos de natureza política e moral.