Direito de Família: Casamento, Impedimentos e Formas Especiais
Oposição de Impedimentos e Causas Suspensivas
A oposição dos impedimentos e das causas suspensivas deve ser feita por escrito, assinada e acompanhada das provas pertinentes, conforme o Art. 1.524 do Código Civil (CC).
Impedimentos Matrimoniais
- Momento da Oposição: Desde o procedimento de habilitação até a celebração do casamento.
- Legitimados para Opor:
- Juiz;
- Oficial de Registro;
- Ministério Público (MP);
- Qualquer pessoa interessada.
Causas Suspensivas
- Momento da Oposição: Apenas no procedimento de habilitação, até 15 dias após a publicação do edital de proclamas.
- Legitimados para Opor:
- Parentes em linha reta (consanguíneos ou afins);
- Parentes colaterais até o 2º grau (consanguíneos ou afins).
Certidão de Habilitação e Celebração
Depois de publicado o edital, o oficial emitirá a Certidão de Habilitação, que permite o casamento. Esta certidão possui um prazo de validade de 90 dias (Art. 1.532 CC).
O casamento é celebrado quando declarado pela autoridade competente, e não no registro, pois este é apenas o meio de prova do ato (Art. 1.535 CC).
Formas Especiais de Casamento
A regra geral é que o casamento seja realizado perante o oficial de registro. As formas especiais alteram o local ou a forma de celebração:
1. Casamento em Caso de Moléstia Grave (Art. 1.539 CC)
O oficial de registro irá ao local onde se encontra o nubente enfermo, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever. Se houver urgência, o procedimento de habilitação poderá ser dispensado.
Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.
§ 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
§ 2º O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.
2. Casamento Nuncupativo (Art. 1.540 CC)
Também conhecido como casamento in articulo mortis (de viva voz/em risco iminente de morte), é celebrado na ausência da autoridade competente.
- Deve ser celebrado na presença de seis testemunhas.
- As testemunhas não podem ter parentesco com os nubentes em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau.
- O nubente deve estar em iminente risco de vida.
Art. 1.540, CC: "Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de 6 (seis) testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau".
3. Casamento por Procuração (Art. 1.542 CC)
O casamento pode ser celebrado mediante representação por procurador, desde que o mandato seja outorgado por instrumento público e contenha poderes especiais.
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
§ 1º A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2º O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3º A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4º Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.