Direito de Família: Princípios, Entidades e Casamento

Princípios do Direito de Família

• Dignidade da Pessoa Humana
• Solidariedade: Todos têm deveres com os demais membros da família.
• Igualdade: Igualdade entre o homem e a mulher na situação familiar.
• Liberdade: Livres para decidir sobre o regime, tipo de formação da família, etc. O Estado não interfere.
• Afetividade
• Convivência Familiar
• Melhor Interesse da Criança: Como a parte mais frágil e sensível da relação familiar, os interesses da criança são prioritários em relação aos dos adultos.
• Monogamia: Ninguém poderia casar duas vezes, punido com o crime de bigamia. Surge como o primeiro freio à sociedade, tentando evitar que o indivíduo forme novos núcleos familiares (famílias simultâneas).

Entidades Familiares

Surgiu em 1988, quando a Constituição Federal (CF) referiu-se tecnicamente a essa expressão, afastando a ideia de que a única forma de formar uma família seria através do casamento, primeiro e único. Passou-se então, de acordo com o artigo 226 da CF, a considerar a união estável e a família monoparental como formas de constituição de família também. O que diferencia o casamento e a união estável é o caráter formal.

Critérios para Formar Família

• Publicidade: Deve haver o conhecimento da família por terceiros (amigos, vizinhos, etc.). O simples fato de coabitar não caracteriza família.
• Estabilidade: O relacionamento deve adquirir um grau de estabilidade mínimo. Deve haver uma duração razoável. Antes era um prazo de 5 anos; hoje fica a critério do juiz.
• Afetividade: Demonstra que as pessoas escolhem viver juntas com um propósito distinto do econômico, e sim por questão de sentimento.
• Ausência de Vedação: Se não houver uma barreira que impeça a formação da família, então esta poderá ser formada. Exemplo: uma pessoa não pode casar com uma menina de 10 anos.

União Homoafetiva

Trata-se de uma questão delicada, que envolve problemas sérios como a discriminação. A união homoafetiva é entendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como união estável, uma vez que a lei de casamento é clara quando obriga sexos opostos. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é possível a conversão da união estável em casamento. A tendência é que o texto do casamento seja mudado e não trate mais apenas de homem e mulher.

Casamento

É o modo formal e solene da constituição de entidade familiar. Trata-se da união entre o homem e a mulher, por toda a vida. É compreendido como um negócio jurídico existencial, ou seja, que não tem conteúdo econômico (ficam em segundo plano), como nos negócios jurídicos patrimoniais. Depende de uma vontade bilateral, consciente e expressa.

Casamento Civil e Religioso

O casamento pode ser exclusivamente civil ou pode ser religioso com efeitos civis.

Atos do Casamento

Habilitação

Os cônjuges requerem a habilitação perante o oficial do registro civil, apresentam as documentações e instruem um processo administrativo. Em seguida, o processo segue para o Ministério Público (MP) para que verifique se está tudo nos conformes. Então será instaurado um prazo decadencial de 90 dias para a celebração (pelo juiz ou autoridade religiosa). Após a celebração, haverá o registro que servirá para que seja emitida a certidão de casamento e, assim, dê validade ao ato. Apesar da celebração do casamento ser gratuita, esses atos são pagos, exceto para o hipossuficiente na forma da lei (que só pagará pelas certidões subsequentes).

Capacidade para o Casamento

A idade núbil é a partir dos 16 anos, mediante autorização dos pais ou responsáveis. A partir dos 18 anos, pode-se casar independentemente de autorização. Caso haja a negativa de um dos pais, o juiz pode suprir, alegando que a negativa é fútil ou imotivada.

Casamento In Extremis

• Casamento de Portador de Moléstia Grave

  O juiz vai até o enfermo para casar.

• Casamento Nuncupativo

  Caso de morte iminente, não pode esperar habilitação e é feito mediante presença de 6 testemunhas.

• Casamento por Procuração

  Na ausência de um dos noivos, poderá ser celebrado mediante a presença de um procurador estabelecido pelo noivo por procuração pública feita em cartório.

Prova do Casamento

A prova principal é a certidão. Contudo, caso o documento não esteja mais disponível, a prova pode ser feita via ação judicial declaratória, comprovada por três elementos:

• Uso do nome de casado
• Tratamento de casado
• Conhecimento por parte de terceiros