Direito do Trabalho: História, Princípios e Código Chileno

Direito do Trabalho: Nascido antes do advento da generalização, é gerado por dependentes do trabalho voluntário e remunerado. É uma continuação da época romana, devido aos escravos alugados.

Na Idade Média, o trabalho foi caracterizado pelas corporações de ofício (artesãos do mesmo ofício) que residiam na mesma cidade e detinham o privilégio de fabricação e venda de produtos. Isso começou nos séculos XIII e XIV. As corporações possuíam regulamentos que normatizavam as condições de trabalho e os procedimentos técnicos de produção.

As Guildas foram um grande sucesso e asseguravam parceiros; elas tinham o monopólio sobre seus produtos e podiam regular o mercado, que era reduzido nesse modelo.

No contexto histórico do Direito do Trabalho (DT), este surge de uma série de fatores de naturezas distintas: Fator sociológico: a identificação com as consequências sociais da Revolução Industrial; Fator legal: a existência de uma realidade de direito liberal individualista e social defasada; A reação dos trabalhadores contra a situação criada pelos dois fatores acima; e a Intervenção estatal nas relações laborais em uma tentativa de integrar o conflito social.

Direito do Trabalho: É o conjunto de princípios e regras que regem as relações típicas de trabalho dependente ou autônomo.

Em um sistema de Relações Laborais (RL), atuam três fatores: o trabalhador e suas diversas organizações, os empregadores e o Estado.

Principais fatores que podem influenciar: A ideologia do sistema e o contexto político e econômico.

Características de um relacionamento: Relacionamento pessoal, relação de trabalho, relação profissional, relacionamento estável e relação contratual contínua.

Fontes do Direito do Trabalho: Constituição de 1980, leis, decretos com força de lei, decretos-leis, decretos, regulamentos, contratos, jurisprudência, normas internacionais, princípios gerais do direito e regras de procedimento.

Trabalho: É uma atividade consciente e disciplinada com o objetivo de produção de bens ou prestação de serviços. Esta atividade gera um gasto de energia e é remunerada.

Princípios do Direito do Trabalho: Princípio Pro Operário (ou princípio protetor); Princípio da Irrenunciabilidade de direitos trabalhistas; Princípio da Regulação Mínima (direitos inerentes que servem de base para a negociação); Princípio da Legalidade; Princípio da Não-Discriminação (qualquer distinção ou exclusão sem requisitos inerentes é vedada); Princípio da Continuidade (objetiva que a relação de trabalho seja o mais permanente possível); e o Princípio da Primazia da Realidade (o legislador e o juiz devem focar no que ocorre na realidade dos fatos).

A legislação laboral desenvolvida no Chile começou em 1855 com o Código Civil, que se referia à contratação de serviços domésticos utilizando os termos "servos" e "senhores".

A lei de descanso aos sábados foi promulgada em janeiro de 1907 (Lei 1990). Em 1914, surgiu a Lei 2951, chamada "Lei da Cadeira".

Em 1931, o Decreto com Força de Lei (DFL) 178 aprovou o Primeiro Código do Trabalho. Em 1967, através do DFL nº 2, estabeleceu-se a Direção do Trabalho. Em 1978, promulgou-se o Decreto-Lei 2200 (Segundo Código do Trabalho). Em 1987, a Lei 18.620 aprovou o Terceiro Código do Trabalho. Em 1994, o DFL nº 1 definiu o texto coordenado e consolidado do Quarto Código do Trabalho.

Análise de Artigos do Código do Trabalho

Artigo 3º - Empregador: É a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços intelectuais ou materiais prestados por uma ou mais pessoas sob um contrato de trabalho. Trabalhador: Pessoa física que presta serviços sob dependência ou subordinação.

Artigo 4º: Define quem pode representar o empregador, como gerentes, administradores ou capitães de navio. Considera-se representante quem habitualmente exerce funções de direção em nome de outrem.

Artigo 5º: Os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis enquanto durar o contrato. Mudanças na empresa não alteram os direitos e obrigações decorrentes de contratos individuais ou coletivos.

Artigo 6º: O contrato pode ser individual (entre um empregador e um trabalhador) ou coletivo (entre um ou mais empregadores e uma ou mais organizações sindicais).

Artigo 7º - Contrato Individual: Convenção pela qual empregador e trabalhador se obrigam mutuamente, o primeiro a pagar uma remuneração e o segundo a prestar serviços pessoais sob subordinação.

Artigo 8º: Serviços prestados em comércios diretamente ao público, serviços esporádicos ou estágios de alunos não dão origem a contrato de trabalho nos termos habituais.

Artigo 9º: O contrato é consensual e deve ser reduzido a escrito no prazo de 15 dias após a admissão (ou 5 dias para contratos por obra ou menores de 30 dias), em duas vias assinadas.

Artigo 10: Conteúdo obrigatório: local, data, identificação das partes, nacionalidade, data de nascimento, natureza dos serviços, remuneração, jornada de trabalho e prazo do contrato. Alterações devem ser assinadas por ambas as partes.

Artigo 11: Modificações contratuais devem constar no verso do documento ou em anexo assinado.

Artigo 12 - Jus Variandi: O empregador pode alterar o local de trabalho (sem prejuízo ao trabalhador) ou alterar o horário em até 60 minutos por razões técnicas, avisando com 30 dias de antecedência. O trabalhador pode reclamar à inspeção do trabalho.

Artigo 13 - Menores de Idade: Para contratar pessoas entre 15 e 18 anos, é necessário:

• Autorização dos pais, avós ou tutores.
• Comprovação de escolaridade concluída ou em curso.
• Trabalho não perigoso que não impeça os estudos.

Artigo 14: O pagamento de menores deve ser organizado via tribunal de família. É proibido o trabalho forçado ou perigoso para menores.

Artigo 15: Menores não podem trabalhar em cabarés ou locais que vendam bebidas alcoólicas para consumo imediato, salvo autorização judicial expressa.

Artigo 16: Com permissão legal, menores de 15 anos podem celebrar contratos para atividades em teatro, TV, cinema ou circo.

Artigo 17: Se um menor for contratado sem cumprir os requisitos, o empregador fica sujeito a todas as obrigações contratuais, mas o inspetor deve ordenar a cessação imediata da relação e aplicar sanções.

Artigo 18: É proibido o trabalho noturno (entre 22h e 7h) para menores de 18 anos em estabelecimentos industriais e comerciais, exceto em empresas familiares. Há exceções para homens maiores de 16 anos em indústrias de funcionamento contínuo.