O Direito à Não Autoincriminação: Origem e Garantias

A Origem do Direito à Não Autoincriminação

De forma clara, afirma-se que este direito nasceu como refutação aos horrores da Inquisição, conduzida pelo absolutismo monárquico e pela Igreja, que utilizava a confissão como prova suprema, obtida inclusive por meio de tortura.

De objeto de prova, o investigado passou a ser sujeito de direitos, presumindo-se, em seu benefício, a inocência.

Fundamentos Naturais e Jurídicos

Durante a Inquisição, a tortura era permitida e exigia-se do suspeito o juramento de dizer a verdade. Contudo, é da natureza humana não se incriminar, lutar pela liberdade e defender-se de agressões injustas, tudo derivando do instinto de conservação.

O Direito não pode contrariar a natureza. Portanto, o direito de não autoincriminação possui fundamento natural no instinto de autopreservação. O suspeito ou acusado pode contribuir para a produção de prova incriminatória, mas apenas se desejar; não pode ser obrigado, visto que é presumido inocente.

O Devido Processo Legal e a Ampla Defesa

É evidente que não existe pena sem comprovação da responsabilidade, nem culpabilidade sem processo, nem devido processo criminal sem garantias. Dentre essas garantias, destaca-se a ampla defesa, composta pela:

• Autodefesa: direito de o réu defender-se pessoalmente.
• Defesa técnica: exercida por profissional habilitado.

Dimensões do Direito de Não Autoincriminação

O direito de não autoincriminação, integrante da autodefesa, possui diversas dimensões:

• Direito ao silêncio;
• Direito de não colaborar com a investigação ou instrução criminal;
• Direito de não declarar contra si mesmo;
• Direito de não confessar;
• Direito de declarar o inverídico (sem prejudicar terceiros);
• Direito de não apresentar provas que prejudiquem sua situação jurídica.

Adicionalmente, inclui-se o direito de não contribuir ativamente para a produção de provas contra si, que se subdivide em:

• Direito de não praticar comportamento ativo que o comprometa;
• Direito de não participar de procedimentos probatórios incriminatórios;
• Direito de não ceder o próprio corpo para a produção de prova incriminatória.

Essas dimensões estão previstas no direito interno e internacional, com destaque para o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, além da CADH e do PIDCP. A única manifestação ativa permitida é o direito de declarar o inverídico, desde que não afete direitos de terceiros.