Direito das Obrigações: Conceitos, Evolução e Elementos

Noção Geral de Obrigação

Características

• A) Autonomia da vontade: Deixa à vontade individual um campo enorme para sua manifestação, conferindo ampla autonomia nesse ramo do Direito Civil.
• B) Menos sensível às mutações sociais: Diferente do Direito das Coisas e de Família, que se ligam à organização política, moral e religiosa.
• C) Não sofre influências locais: Por não estar atrelado a costumes regionais, diferencia-se do Direito de Família.
• D) Universal: É um instituto universal e quase imutável, com situações similares em todo o mundo.
• E) Evolução ligada ao fator econômico: Evolui lentamente, retratando a estrutura econômica da sociedade.
• F) Presta-se à unificação.

Evolução Histórica do Conceito de Obrigações

A) Direito Grego

Embora não houvesse uma definição formal, Aristóteles distinguia:

• Obrigações voluntárias: Oriundas de acordo entre as partes.
• Obrigações involuntárias: Oriundas de um fato gerador.

B) Direito Romano

• Roma Antiga: Não utilizava o termo "obrigação". O instituto mais próximo era o nexum.
• Baixo Império: A obrigação surge bem definida, eliminando a execução pessoal.
• Evolução: A execução passou da pessoa do devedor para o seu patrimônio.

Conceito Moderno de Obrigação

"Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica (positiva ou negativa), garantindo o adimplemento através do patrimônio do devedor."

Segundo Venosa: "Obrigação é uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo o devedor realizar uma prestação ao credor."

Sentidos da Palavra Obrigação

• A) Sentido amplo (lato): Equivale a qualquer dever (moral, social, religioso ou jurídico).
• B) Sentido estrito (restrito): Cinge-se ao âmbito do Direito.
• C) Sentido técnico: Pode significar o lado ativo (crédito), o lado passivo (débito) ou o próprio documento (ex: títulos de crédito).

Elementos Essenciais da Obrigação

São os mesmos desde o Direito Romano: sujeitos (ativo e passivo), vínculo jurídico e objeto.

• Elemento subjetivo (sujeito): Credor (ativo) e devedor (passivo). Devem ser determinados ou determináveis.
• Elemento espiritual: Vínculo jurídico imaterial que retrata a coercibilidade e garante o cumprimento.
• Elemento objetivo: Componente material (prestação). Pode ser positiva (dar, fazer) ou negativa (não fazer).

Caracteres e Validade

Para ser válido, o ato jurídico requer sujeitos capazes, objeto lícito, possível e determinado ou determinável.

Diferenças entre Obrigação e Responsabilidade

A obrigação nasce da vontade ou da lei. A responsabilidade surge quando a obrigação não é cumprida espontaneamente. Pontes de Miranda destaca que não se deve confundir a obrigação com a executabilidade do patrimônio.

Obrigação sem Responsabilidade

É possível existir obrigação sem responsabilidade (ex: dívidas de jogo e débitos prescritos). Conforme o Art. 814 do Código Civil, dívidas de jogo não obrigam a pagamento, mas o que foi pago voluntariamente não pode ser recobrado.