Direito das Obrigações e Relações de Consumo

Direito30 nov. 20253,24 KB

Bens de Família

Não Patrimoniais: Ligados à pessoa, como o direito à imagem, vida, segurança e liberdade.
Patrimoniais:
- Reais: Poder jurídico sobre uma coisa (Direito das Coisas). Relacionados aos bens.
- Obrigacionais: Relação jurídica entre pessoas (credor e devedor), ligadas ao patrimônio.

Obrigação de Dar: Entregar um produto ou bem em uma venda ou locação.
- Coisa Certa: Bem específico e individualizado.
- Coisa Incerta: Bem definido pelo gênero e quantidade, mas não individualizado. Ex: safra futura, tecnologia em estudo.
Obrigação de Fazer: Cumprimento de um serviço, tarefa ou dever. Ex: pagamento de dívidas, cumprimento de prazos e serviços contratados.
Obrigação de Não Fazer: Abster-se de praticar um ato. Ex: evitar brigas, som alto, construção irregular ou, em um contrato de exclusividade, não conceder entrevistas a outros veículos.
Obrigação de Meio: O devedor emprega seus conhecimentos para alcançar um fim, sem garantir o resultado. Ex: serviços de médicos e advogados.
Obrigação de Resultado: O devedor se compromete a atingir um fim específico. Ex: cirurgia estética, desenvolvimento de software.

De Dar Coisa Certa: Se o bem se deteriorar por culpa do devedor, ele responderá pelo equivalente mais perdas e danos. Se não houver culpa, a obrigação se resolve.
De Fazer: O não cumprimento da obrigação resulta em indenização por perdas e danos.
De Não Fazer: O descumprimento geralmente acarreta uma multa ou pena previamente estabelecida no contrato.

Contrato Social: Acordo entre duas ou mais pessoas para a constituição de uma empresa.
Contrato de Compra e Venda Mercantil: Negociação de coisas móveis ou semoventes entre empresários.