Direito Penal: Ação, Sursis, Livramento e Regimes de Pena
Ação Penal e Suas Condições
Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.
A Possibilidade Jurídica do Pedido, o Interesse de Agir, a Legitimidade ad causam e a Justa Causa são as denominadas condições para o exercício da Ação Penal. O pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente.
Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
O Sursis, ou Suspensão Condicional da Pena, é aplicado à execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, podendo ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
- o condenado não seja reincidente em crime doloso;
- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
- e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos conforme redação do art. 77 da Lei 2.848/40 que instituiu o Código Penal.
É medida estabelecida pelo Código Penal, que tem a finalidade de reeducar o criminoso, impedindo que delinquentes condenados a penas de reduzida duração fiquem privados da liberdade, restrição que se agrava pelo convívio com outros de maior periculosidade.
A suspensão condicional da pena é uma condição pessoal, já que o cumprimento da pena fica atrelado a acontecimento futuro. Não sendo cumprida a pena imposta, a indulgência deixa de possuir lugar, executando-se a pena.
A lei estabelece que se acolha aos antecedentes do condenado, não somente os judiciais, mas também a vida pregressa, como os antecedentes familiares e sociais, além da índole, as razões e as circunstâncias que rodeiam o delito, entre outros.
Livramento Condicional
O Livramento Condicional, ao contrário do Sursis, inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade, e, posteriormente, obtém-se o direito de cumprir o restante da pena em liberdade. A competência de quem concede referido benefício é do juiz da execução penal onde o condenado cumpre a pena.
Deve-se fazer um apontamento quanto à distinção entre o Livramento Condicional e o Sursis, para o qual pondera Capez (2012, p. 523):
No livramento condicional, o sentenciado inicia a pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta. Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.
O beneficiário deve demonstrar que detém condições de conviver novamente em sociedade. Considera-se essa a fase final da execução da pena privativa de liberdade, sendo assim, trata-se de forma especial da pena privativa de liberdade.
Concedido o benefício, este terá a duração do tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.
O Livramento Condicional poderá ser concedido mediante requerimento do próprio sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário. Narrado conforme o art. 712 do CPP.
Requisitos para o Livramento Condicional
Dispostos nos artigos 83 e 84 do Código Penal, os requisitos para o condenado usufruir deste benefício dividem-se em duas ordens: objetivos e subjetivos. O primeiro refere-se à pena imposta e à reparação dos danos. O segundo concerne ao lado pessoal do condenado (subjetividade).
Requisitos Objetivos
Consideram-se requisitos objetivos quanto à:
- Qualidade da pena (privativa de liberdade);
- Quantidade da pena (igual ou superior a dois anos);
- Reparação do dano (salvo impossibilidade);
- Cumprimento da pena:
- mais de um terço (bons antecedentes e não reincidente);
- mais da metade (reincidente em crime doloso);
- entre um terço e metade (não reincidente e maus antecedentes);
- mais de dois terços (crimes hediondos).
Requisitos Subjetivos
Enumeram-se requisitos subjetivos:
- Comportamento satisfatório durante a execução da pena;
- Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
- Aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
- Cessação da periculosidade nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa;
- Não ser reincidente específico em crimes hediondos.
Situação a ser estudada ocorre quando as penas, ainda que somadas, não alcançam o mínimo de dois anos e não são beneficiadas com os demais institutos. Parte da doutrina considera que, neste caso, a pena deveria ser cumprida integralmente. Acertadamente, Queiroz (2005, p. 382) pondera:
Semelhante exclusão é, no entanto, inteiramente despropositada e ofensiva ao princípio da proporcionalidade, afinal, a vingar tal coisa, crimes mais graves (punidos com 20 anos de reclusão, p.ex.) terão tratamento mais brando do que crimes menos graves (digamos, punidos com 1 ano e 6 meses de pena), numa absurda inversão de valores. Tal limite deve ser, portanto, ignorado.
Regimes de Cumprimento de Pena
Regime Fechado
É o destinado aos condenados à pena superior a 8 (oito) anos ou para os condenados reincidentes cuja pena for inferior a 8 (oito) anos mas superior a 4 (quatro).
Regime Semiaberto
Será aplicável ao condenado não reincidente (primário) cuja pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), conforme disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Neste caso, o estabelecimento adequado ao cumprimento da pena será a colônia agrícola, industrial ou similar a tais, consoante disposto no art. 33, §1º, “b”, do Código Penal.
Princípios do Direito Penal
Princípio da Legalidade
Está consubstanciado na expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. Tem origem constitucional no art. 5º, XXXIX, da CRFB/1988 e legal no art. 1º do Código Penal, significando que nenhum comportamento pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada e executada sem que uma lei anterior à sua prática assim estabeleça.
Princípio da Inderrogabilidade
Entende-se por este que, uma vez constatada a prática do crime, a pena não pode deixar de ser aplicada por liberalidade do juiz ou de qualquer outra autoridade, salvo nos casos previstos pela própria Constituição ou leis (ex.: graça, anistia, indulto e perdão judicial).
Princípio da Proporcionalidade
Resulta no entendimento de que a pena deve ser proporcional ao crime praticado, devendo existir um equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.
Princípio da Individualização da Pena
Por ele, previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB/1988, temos que o legislador, o juiz e o administrador estão atrelados, respectivamente, à cominação da pena; aplicação da pena e administração do cumprimento da pena à exata e merecida medida de responsabilidade que deve ser imposta ao condenado. O processo de individualização da pena é um caminho rumo à personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos distintos e complementares, conforme exposto.
Princípio da Humanidade
Este princípio, embora não detalhado no texto original, é um dos princípios fundamentais do Direito Penal e sua menção sugere que o documento original o abordaria. Mantido para não remover conteúdo.