Direito de Propriedade: Conceitos, Limites e Expropriação
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O Problema da Formalização
O artigo 923 do Código Civil estabelece que a propriedade é o poder legal que permite ao titular exercer direitos sobre um bem. Este direito deve funcionar em harmonia social e dentro dos limites da lei. Para a doutrina jurídica, a propriedade é definida como o direito real que a pessoa possui sobre um bem.
Conceito de Bens
Os bens conferem poderes que podem ser exercidos pelo proprietário, como o uso, o gozo e a disposição. É possível recuperar a posse quando usurpada por terceiros, conforme as defesas possessórias descritas no artigo 920 do Código Civil. Embora o artigo 2º, inciso 16 da Constituição garanta o direito à propriedade e à herança, este não é um direito absoluto, devendo ser exercido conforme o bem comum.
Conceito de Propriedade
Conforme o artigo 70º da Constituição, o direito de propriedade é inviolável. O Estado garante que este direito seja exercido em harmonia com o bem comum e dentro dos limites legais. Ninguém pode ser privado de sua propriedade, exceto por necessidade pública declarada em lei, mediante o pagamento de justa indenização em dinheiro.
Expropriação e Indenização
Existe a possibilidade de ação judicial para contestar o valor da propriedade fixado pelo Estado no processo de expropriação. A compensação deve incluir o valor do bem e o ressarcimento por prejuízos causados. Desde a Constituição de 1993, o ordenamento jurídico permite discutir judicialmente os valores de indenização.
Propriedade Privada e Mercado
A propriedade privada constitui a maior parte dos ativos econômicos. Contudo, a falta de títulos registrados impede que muitos bens sejam utilizados no mercado legal, limitando o seu valor de troca. Esse quadro legal, aliado à pobreza, impede que grande parte da população se beneficie plenamente das políticas econômicas, como a estabilização da moeda e as privatizações. A ausência de eficácia nos processos de registro compromete a segurança jurídica de muitos proprietários, especialmente em bairros populares.