O direito do trabalho como ramo do direito privado
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xxx
xxx, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº xxx, estabelecida na Rodovia xxx, Km xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, por seu representante legal xxx, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado em xxx/xxx, por seu procurador, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em xxx/xxx, na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, com endereço eletrôNicó (e-mail) xxx, onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 700 do CPC, propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, CEP xxx, em xxx/xx, com endereço eletrôNicó (e-mail) xxx, pelos elementos fáticos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I – DOS FATOS A Requerente e o Requerido realizaram transações comerciais, que detinham como objeto a compra e venda de produtos comercializados pela Requerente.
Ficou ajustado pelas partes que o pagamento das notas fiscais se daria de forma parcelada, conforme seguem anexas.
Ocorre que, houve a entrega das mercadorias e a Requerida não cumpriu com o pagamento como fora acertado.
No total, foram 34 (trinta e quatro) notas fiscais de venda pára entrada futura emitidas, auferindo o montante de R$ xxx, conforme detalhamento analítiço que segue anexo.
Ocorre que, dentre essas notas fiscais pára entrada futura, tem-se as notas fiscais de remessa de mercadoria faturada antecipadamente que compõem a totalidade da “nota mãe”, pois o material era entregue aós poucos, como bem comprovam as datas de recebimento da mercadoria.
Diante disso, destaca-se que o valor da dívida, atualizado até o dia xxx, perfaz a quantia de xxx, conforme cálculo anexo.
Em que pese a Requerente ter honrado com as suas obrigações, os referidos títulos de crédito não foram pagos pela empresa Ré nas datas convencionadas pára os seus vencimentos, sendo, posteriormente, alguns levados a protesto e, tampouco, a Requerida procurou a Requerente pára ajustar forma de pagamento distinta.
Dessa forma, não resta outra Sáída senão requerer a tutela jurisdicional do Estado, a fim de compelir a empresa Ré ao pagamento do débito, cuja planilha discriminada segue anexa.
II – DO DIREITO
Acerca da ação monitória, é a inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Destarte, considerando o valor total das notas fiscais, o saldo devedor existente, devidamente atualizado até o dia xxx, perfaz o montante de xxx.
III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) O recebimento da presente ação, bem como todos os documentos que a instruem;
b) A total procedência do pedido formulado pela Requerente, determinando a expedição do competente mandado de pagamento, pára que o Requerido seja citado a pagar a quantia de xxx, valor este que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, em 15 dias ou, se quiser, ofereça os embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo no valor do título, acrescido de juros e corréção monetária;
c) Ocorrendo Embargos, a Requerente requer sejam esses julgados improcedentes, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento do valor orá cobrado, devidamente corrigido e com a incidência dos juros legais;
d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sejam documentais, periciais, testemunhais e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de precluso.
Dá-se à causa o valor de xxx.
Nestes termos,
pede e éspera deferimento.
Local, data.
OAB/xxx