Direito do Trabalho: Relação Empregador-Empregado e Contrato

Empregador Doméstico

Empregador doméstico = Pessoa ou família que não explora atividade econômica ou com finalidade de lucro.

Poderes do Empregador

O art. 2º da CLT conceitua o empregador como sendo a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

O Poder de Direção Compreende:

• Poder Hierárquico
• Poder Regulamentar
• Poder de Fiscalização
• Poder Disciplinar

Limites do Poder de Direção:

• Constituição, Leis, Normas Coletivas (limite externo)
• Exercido de forma regular e de boa-fé (limite interno)
• Vida extralaboral

Direito de Revista

A legislação não proíbe a revista, conquanto o art. 5º, X, da Constituição da República não admita a violação da intimidade. O art. 373-A da CLT veda a revista íntima.

Justificativas para a Revista:

• Não sendo possível a adoção de outras medidas.
• Salvaguarda à segurança das pessoas.
• Caráter geral e impessoal.
• Respeito à intimidade e à honra do trabalhador.
• No ambiente de trabalho, na entrada ou na saída.

Controle por Instrumentos

Circuito interno, polígrafo, e-mail, interceptação de telefonemas.

Contrato de Trabalho

Conceito

Acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego.

Subordinação

Posição de poder de uma pessoa e a respectiva posição de dever de outra.

Acordo

• Bilateral (tácito, expresso (verbal ou escrito)).

Observações

• Cooperativa – não existe vínculo (parágrafo único).
• Comprovação de experiência superior a 6 meses (art. 442-A).

Caracteres

• Sinalagmático
• Trato sucessivo
• Consensual
• Intuitu personae
• Onerosidade
• Alteridade

Requisitos

• Capacidade das partes.
• Licitude do objeto.
• Forma prescrita em lei.

Excludentes

• Condenado.
• Campanha eleitoral.
• Estrangeiro com visto de turista, de trânsito ou temporário.

Cláusulas Especiais

• Não-concorrência, curso ou bolsa de estudo.

Sujeitos

Empregador, empregado, equiparados.

Prova

• CTPS, anotações (presunção relativa), prazo para anotação, anotações desabonadoras.

Igualdade

Estabelecimento, domicílio.

Modalidades do Contrato de Trabalho

Prazo Indeterminado

Regra geral (princípio da continuidade).

Prazo Determinado

Depende de um termo futuro (prefixado).

• Da execução de serviços especificados.
• Realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.