Direito do Trabalho: Sujeitos, Contratos e Deveres

Sujeitos do Direito do Trabalho

• Trabalhador e Empregador: São os sujeitos principais. Com o desenvolvimento da legislação laboral, associações profissionais passaram a representar interesses coletivos, participando de acordos e resolução de disputas. O Estado atua como controlador e regulador das atividades.
• Trabalhador: Pessoa física que coloca sua capacidade de trabalho à disposição de um empregador, sob dependência jurídica. O trabalhador não assume os riscos da atividade econômica.

Empregador: Pessoa ou entidade que requer os serviços de um ou mais trabalhadores mediante contrato de trabalho (verbal ou escrito), sendo o provedor do trabalho.

• Sindicatos: Representam os interesses dos trabalhadores em acordos coletivos, visando reduzir desigualdades e promovendo a assistência social e a legislação trabalhista.
• Associações Profissionais de Empregadores: Entidades (câmaras) que representam as empresas no desenvolvimento de acordos coletivos e colaboram com o Estado.

O Contrato de Trabalho

• Definição: Acordo de vontades para regular direitos e obrigações entre trabalhadores e empregadores.
• Características:
  • Consensual: Aperfeiçoado pelo consentimento das partes.
  • Bilateral: Cria obrigações recíprocas.
  • Oneroso: A prestação de uma parte é contrapartida da outra.
  • Formal: Exige solenidades externas (geralmente a forma verbal ou escrita).
  • Elementos essenciais: Subordinação, dependência, continuidade e profissionalismo.

O contrato deve ser lícito e não contrário à moral.

Capacidade e Representação

• Capacidade: Aptidão para adquirir direitos e obrigações. Pode ser de direito (gozo) ou de fato (exercício).
• Incapacidade: A incapacidade de fato é relativa e estabelecida por lei. Um incapaz de fato pode exercer direitos através de seu representante legal.
• Representação: Exercida por pais, tutores (na ausência dos pais) ou curadores (para adultos incapazes).

Deveres do Empregador

• Proteção da dignidade e integridade psicofísica do trabalhador.
• Pagamento de remuneração e reembolso de despesas.
• Dever de ocupação efetiva e cumprimento de obrigações previdenciárias e sindicais.
• Igualdade de tratamento e preferência em promoções.

Deveres do Trabalhador

• Diligência e cooperação: Assiduidade, pontualidade e compromisso.
• Lealdade: Confidencialidade e fidelidade.
• Obediência: Cumprimento de ordens e instruções.
• Não concorrência: Não realizar atividades que afetem os interesses do empregador.

Poderes do Empregador e Suspensões

• O empregador possui poder de organização, direção e alteração das formas de trabalho (jus variandi), desde que não altere condições essenciais nem cause dano ao trabalhador.
• Suspensões: Podem ocorrer por motivos disciplinares ou força maior (limite de 30 dias por ano para disciplinares e 75 dias para força maior). Suspensões que excedam os limites legais conferem ao trabalhador o direito de considerar-se demitido.