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Dolo, Culpa e Legítima Defesa no Direito Penal

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Relação de Causalidade e Teoria do Crime

Relação de Causalidade (Artigo 13, caput, CP): Refere-se à ligação entre a conduta e o resultado (o nexo causal liga os dois).

Fato Homicídio

  • Crime Consumado;

Artigo 18 do CP: Crime Doloso e Crime Culposo

Dolo

O dolo ocorre quando o agente quer o resultado. É composto por Vontade + Consciência (se faltar um desses elementos, não há crime doloso).

  • Vontade: Momento volitivo; decisão a respeito de querer realizar a conduta (diferente do desejo).
  • Consciência: O agente deve saber exatamente aquilo que faz para que possa ser atribuído o resultado doloso. Obs: Não quer dizer que o agente conhece o tipo penal (Artigo 10 do CP).
  • Erro de Tipo: Afasta sempre o dolo do agente, pois faltará a vontade e a consciência para aquilo que estava realizando.
Espécies de Dolo
  • Dolo Indireto:
    • Eventual: O agente prevê o resultado e, embora não o queira, não se importa com a sua eventual produção, assumindo o risco de produzi-lo ("Dane-se").
    • Alternativo: A vontade do agente é direcionada de maneira alternativa em relação ao resultado (alternatividade objetiva) ou à pessoa (alternatividade subjetiva).
  • Dolo Direto: O agente quer efetivamente cometer o delito.
    • Primeiro Grau: A conduta é dirigida finalisticamente a causar o resultado.
    • Segundo Grau: Efeitos colaterais necessários causados pelo meio escolhido.
  • Dolo Geral: Quando o agente, achando que obteve o resultado, pratica uma segunda ação com outra finalidade e só então ocorre o resultado inicialmente pretendido.
  • Dolo Subsequente: É a aprovação retroativa de um resultado já produzido; não constitui dolo.

Culpa

O crime culposo é considerado um tipo aberto, por não haver descrição completa e perfeita da figura típica. É necessário que o tipo seja completado pelo julgador.

  • Conduta: Comissiva ou omissiva;
  • Inobservância: De um dever de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia);
  • Nexo e Resultado Lesivo: Não querido e nem assumido pelo agente;
  • Previsibilidade;
  • Tipicidade: Previsão legal expressa (exceção).

Conceito: Ato humano voluntário, dirigido a um fim lícito, mas que, por imprudência, negligência ou imperícia, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente em lei.

Modalidades de Culpa
  • Imperícia (Atividade Profissional): Inaptidão do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício (ex: cirurgião).
  • Negligência (Não fazer): Deixar de fazer algo que a diligência normal impunha (ex: motorista que não consertou os freios).
  • Imprudência (Fazer algo): Prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer (ex: motorista em alta velocidade).
Espécies de Culpa
  • Culpa Inconsciente (Comum): O resultado é previsível, mas não foi previsto pelo agente.
  • Culpa Consciente: O resultado é previsível e foi previsto, mas o agente acredita sinceramente que ele não irá ocorrer.
  • Culpa Imprópria: Ocorre nas hipóteses das descriminantes putativas (Art. 20, §1º, do CP), em que o agente, em virtude de um erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.

Diferenças entre Dolo e Culpa

  • Dolo Direto: Quer? Sim. Previu? Sim. Assume o risco? Sim.
  • Dolo Eventual: Quer? Não. Previu? Sim. Assume o risco? Sim.
  • Culpa Consciente: Quer? Não. Previu? Sim. Assume o risco? Não (acredita que pode evitar).
  • Culpa Inconsciente: Quer? Não. Previu? Não (mas era previsível). Assume o risco? Não.
  • Fatalidade: Quer? Não. Previu? Não (e não era previsto). Assume o risco? Não.

Legítima Defesa (Artigo 25 do CP)

Conceito: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • Meios Necessários: Todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a ocorrer (baseado na proporcionalidade e razoabilidade).
  • Bens Amparados: Qualquer bem juridicamente tutelado. Exceção: O bem será passível de defesa se não for possível socorrer-se do Estado.
  • Espécies:
    • Legítima Defesa Autêntica: A agressão está ocorrendo de fato.
    • Legítima Defesa Putativa (Imaginária): Artigo 20, §1º, do CP.
  • Injusta Agressão: Bens que estejam sendo lesados ou ameaçados de lesão por uma conduta proveniente do homem.
  • Elemento Subjetivo: Saber que está atuando em legítima defesa (animus defendendi).
  • Agressão de Imputáveis:
    • 1ª Corrente: Estado de necessidade;
    • 2ª Corrente: Legítima defesa.

Excesso na Legítima Defesa

  • Doloso: Excesso doloso em sentido estrito; erro de proibição indireto.
  • Culposo: O agente acredita que está ou poderá vir a ser agredido; ocorre um erro quanto à gravidade ou modus da reação (excesso culposo em sentido estrito).

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