Eficácia da Lei, Jurisdição e Poder Judiciário

Eficácia da Lei Processual

Regra geral, toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, incidindo sobre processos em curso (respeitados os atos já praticados) e sobre os que ainda serão iniciados.

Exceção: Esfera Penal (Art. 2º, parágrafo único, do CP):

“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

Quanto à sua eficácia no espaço, importa lembrar a questão da soberania do Estado, não podendo se aceitar a regulação de sua atividade jurisdicional por leis estrangeiras (aplicação regulada pelos artigos 7º a 11 da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Ausência de Norma Jurídica e Apreciação Judicial

Conforme o Art. 126 do CPC vigente: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”.

Depreende-se que, uma vez legítima e devidamente acionado, o magistrado deve dar solução ao caso, podendo valer-se de:

• Analogia;
• Costumes;
• Princípios Gerais do Direito.

Poder Judiciário Brasileiro

O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal (arts. 92 e seguintes), definindo a competência de cada órgão:

• STF: Cabe precipuamente guardar a Constituição, julgando causas em que esteja em jogo uma alegada violação à mesma.
• STJ: Cabe guardar a uniformidade da interpretação das leis federais, homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias (CF, art. 105, inc. I, letra “i” – EC 45/2004).

Jurisdição

Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

Princípios Fundamentais:

• Juiz Natural: Atribuição dada pela CF.
• Improrrogabilidade: Os limites de atuação estão traçados pela CF.
• Indeclinabilidade ou Indelegabilidade: Quando legitimamente provocado, o juiz não pode delegar sua obrigação a outro órgão.
• Inafastabilidade: Diz respeito à garantia de apreciação da lesão ou ameaça a direito.