Como Elaborar Alegações Finais: Teses de Defesa Essenciais

Alegar Insuficiência de Provas de Materialidade ou Autoria

Embora na primeira fase do júri prevaleçam os interesses pro societate, para que o réu seja submetido ao julgamento dos jurados deve haver um lastro probatório mínimo que o aponte como sujeito ativo do crime e que o mesmo de fato tenha ocorrido. O defensor deve alegar que não há indícios suficientes de materialidade ou de autoria.

Pleitear Desclassificação para Outro Crime

Caso seja deferida a desclassificação, será afastada a competência do Tribunal do Júri, por exemplo: homicídio tentado para lesão corporal grave.

Pedir a Absolvição Sumária

Este pedido terá como fundamentação o art. 415 do CPP e será deferido se presentes as seguintes hipóteses:

• I – provada a inexistência do fato;
• II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
• III – o fato não constituir infração penal;
• IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Observar que o parágrafo único desse mesmo artigo veda a aplicação do inciso IV quando o defensor alegar inimputabilidade (a chamada absolvição imprópria), salvo quando essa for a única tese de defesa, pois nesse caso estaria sendo retirada do réu a possibilidade de absolvição própria, baseada em outras teses de defesa.

Nos demais casos, os pedidos de absolvição sumária deverão pautar-se no art. 386 do CPP.

Principais Teses de Defesa nas Alegações Finais

• Estar provada a inexistência do fato ou não haver prova suficiente de que este ocorreu: aqui vigorará o princípio do in dubio pro reo. Assim, caso a acusação não tenha comprovado que o crime de fato ocorreu, o defensor deverá pedir ao juiz que seja deferida a absolvição sumária por falta de materialidade delitiva.
• Não consistir o fato infração penal: Em muitos casos, durante a instrução do processo, verifica-se que os fatos não são exatamente os descritos na petição inicial. Se a conduta imputada ao réu não consistir crime, a defesa deverá pedir a absolvição sumária por atipicidade.
• Não existir prova de que o réu concorreu para o fato, ou estar provado que o mesmo não concorreu com o crime: Nesse caso a tese será de negativa de autoria, pois caso a defesa prove que ele não está ligado ao crime ou a acusação não tenha provado seu envolvimento, caberá a absolvição sumária, pois nesta fase a dúvida beneficiará o réu.
• Existirem circunstâncias que excluam o réu do crime, o isentem de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência: Essas hipóteses, como o próprio inciso VI indica, estão dispostas nos arts. 20, 21, 22, 23, 26 e §1º do art. 28. São os casos de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e inimputabilidade, crime impossível, entre outros.
• Não existirem provas suficientes para a condenação: Essa é um inciso genérico que deverá ser usado quando não houver outro mais adequado. Qualquer outra dúvida que possa levar à absolvição do réu deverá ser alegada, pois para uma condenação, é necessário estarem presentes todos os elementos que obriguem o réu a responder pelo crime.
• Nulidades (art. 564 do CPP): O defensor deverá estar atento a qualquer nulidade ocorrida durante o processo e argui-las nas alegações finais. O ato viciado, assim como os que o seguirem, deverão ser anulados. O pedido de declaração de nulidade deverá ser pleiteado preliminarmente.
• Extinção da punibilidade: A defesa deverá fundamentar esse pedido nas hipóteses dispostas no art. 107 do CP. Caso a defesa constate qualquer causa de prescrição, decadência, perempção ou qualquer outra, deverá pedir seu reconhecimento e a consequente extinção do processo. Esse pedido também deverá ser feito como preliminar.
• Afastamento de agravantes ou aplicação de atenuantes: Deverá ser observado o art. 61 do CP onde estão as agravantes e o art. 65, onde encontram-se algumas atenuantes. Tudo o que for favorável ao réu deverá ser alegado.
• Afastamento de qualificadoras ou de causas de aumento: O defensor deverá ficar atento a qualquer tese que beneficie o réu. Seria o caso, por exemplo, de demonstrar que o roubo não foi com emprego de arma de fogo, afastando-se a causa de aumento de pena (art. 157, I do CP).
• Aplicação da pena no mínimo legal: É possível alegar circunstâncias que influam na dosimetria da pena, como a primariedade, por exemplo.
• Concessão de benefício previsto em lei: Por cautela, em caso de condenação, deverá a defesa alegar qualquer hipótese de benefício para o réu como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis, aplicação de regime mais brando, etc.

Cumpre ressaltar que, quando se tratar de ação penal privada, a não apresentação de alegações finais do querelante importará perempção, causa de extinção da punibilidade, bem como a ausência de pedido de condenação (art. 60, III, CPP).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Xª Vara Criminal da Capital

Processo nº. xxx/xx

Autor:

Réu:

[NOME DO RÉU], já qualificado nos autos, através do seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP, o que faz nos termos que seguem:

I – PRELIMINARES

Deve ser aberto um tópico para expor cada nulidade ou causa de extinção da punibilidade verificada ao longo do processo, ex: I – cerceamento de direito de defesa, II – prescrição, etc. A exposição deverá ser seguida da correspondente fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial.

II – MÉRITO

No mérito deverão ser desenvolvidos argumentos que tratem de existência do crime, autoria, dolo, pena e regime de cumprimento de pena. Cada assunto deverá ser tratado de acordo com os fatos narrados no enunciado, com base em legislação, doutrina e jurisprudência.

IV – DA CONCLUSÃO

Ante o que foi exposto, requer … (pedir absolvição ou condenação, conforme o caso, reconhecimento das preliminares, reforçar teses e pedidos).

Local, 20 de abril de 2013.

Advogado