Elementos Essenciais e Validade dos Atos Administrativos

Quais são as condições de validade do ato administrativo?

As condições de validade de um ato são:

1. Que o agente seja legalmente capaz (competente).
2. Que haja autorização para o ato ou declaração de consentimento, e que este não esteja viciado.
3. Que recaia sobre um objeto lícito.
4. Que tenha uma causa legítima.

Qual é a causa dos atos administrativos?

A causa dos atos administrativos são as motivações ou razões que a autoridade possui para emitir o ato. Segundo Roberto Dromi, as motivações “são os fatos e o direito que levaram à emanação do ato.”

Qual é a finalidade do ato administrativo?

A finalidade de um ato são os direitos e obrigações que ele cria, modifica ou extingue.

As condições de validade do ato civil aplicam-se à ação administrativa?

Sim. O Código Civil estabelece as condições em que uma pessoa pode ser obrigada por um negócio jurídico. O Direito Administrativo absorve esses requisitos para que o ato administrativo seja válido. Assim, a manifestação de vontade deve ser livre de defeitos, deve recair sobre um objeto lícito e ter uma motivação legítima.

Quando a vontade é livre de defeitos?

A expressão de vontade em negócios bilaterais é chamada de consentimento, sendo a conformidade das partes manifestada sobre o seu conteúdo. Esta expressão de vontade está viciada por: erro, dolo ou coação (força).

Explique a exigência da competência

A competência é a legitimidade para atuar em uma entidade pública. É a faculdade que um órgão do governo possui para exercer a autoridade, os deveres e as funções que lhe foram conferidas. A lei especifica as matérias que podem ser objeto de declarações de vontade de um organismo administrativo, as pessoas ou entidades que podem emiti-las e as formalidades a serem cumpridas.

Explicar a Teoria dos Poderes Implícitos

Esta teoria baseia-se em argumentos utilizados por Hamilton e posteriormente adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo esta teoria, o Congresso pode assumir poderes que não lhe são expressamente atribuídos pela Constituição (referência ao Artigo I, Seção 8, Cláusula 18 da Constituição dos EUA). Este artigo confere ao Congresso o poder de promulgar leis “necessárias e convenientes à execução” dos poderes expressamente atribuídos ao próprio Congresso, ao Governo da União ou a qualquer de suas agências ou funcionários.

O que significa a expressão "na forma prescrita pela lei"?

Esta expressão exige que a manifestação de vontade (o desempenho da gestão) seja realizada em conformidade com a lei. Isso implica que o procedimento utilizado para chegar a essa declaração específica de intenções deve seguir o conjunto de formalidades estabelecidas pela legislação.