Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Criação e Extinção

• A iniciativa do processo legislativo competente, requerendo a devida autorização, cabe, privativamente, ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal).
• A lei deverá ser específica, ou seja, não poderá abordar outra matéria.
• Deverá fixar-lhes as finalidades, seja a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos.
• A expressão constitucional “instituição” deverá ser interpretada em sentido amplo, abrangendo também a transformação e a extinção.

Controle Estatal

Submetem-se à supervisão, controle ou tutela ministerial da pessoa política que as instituiu (arts. 19 a 26 do Decreto-Lei nº 200/67).

Não se trata de controle hierárquico, mas finalístico, que pode mesclar aspectos políticos e administrativos e pode se apresentar de diversas formas:

• Designação de representantes nas assembleias-gerais e órgãos de administração ou controle da entidade.
• Recebimento de relatórios, boletins e balanços.
• Fixação de despesas com pessoal, material e publicidade, de acordo com programas de contenção de gastos previamente estabelecidos.
• Realização de auditorias e inspeções periódicas.
• Avaliação de rendimento, eficiência e produtividade.
• Intervenção direta na entidade, por razões de interesse público.

Observação: Deverá ser respeitada a autonomia administrativa e financeira da entidade.

Pontos em Comum entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• Criação e extinção autorizadas por lei.
• Personalidade jurídica de direito privado.
• Relativa autonomia administrativa e financeira.
• Sujeição a regime híbrido de direito privado e público.
• Submissão a controle estatal.
• Exercício de atividade econômica ou prestação de serviço público.

Diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Organização

As Empresas Públicas (EP) podem adotar qualquer das formas jurídicas admitidas em direito, enquanto as Sociedades de Economia Mista (SEM) devem adotar a forma de sociedade anônima.

Capital Social

O capital da SEM é composto por capitais públicos e privados. Nas EP, o capital é exclusivamente público. Os recursos públicos integrantes do capital das SEM podem provir tanto da administração direta como de entes públicos da administração indireta.

Foro Competente

• Empresas Públicas (EP): Justiça Federal (CF, art. 109, I).
• Sociedades de Economia Mista (SEM): Justiça Estadual (Súmula nº 42 do STJ).

Patrimônio

São dotadas de patrimônio próprio. Seu acervo inicial de bens advém, em geral, da administração direta ou indireta.

Não gozam de privilégios especiais, podendo seus bens ser alienados ou onerados independentemente de autorização legal especial, nos termos previstos em seus atos constitutivos.

Tal patrimônio serve como garantia de obrigações assumidas, sujeitando-se, assim, à execução forçada para pagamento de suas dívidas (equiparação às empresas privadas: art. 173, § 1º, II, da CF).

Os bens das prestadoras de serviços públicos gozam de proteção especial, não podendo ser penhorados ou tornados objeto de execução forçada.

Os Dirigentes e Seus Atos

A direção é composta, em geral, por cargos em comissão e funções de confiança.

Nos termos da Súmula nº 8 do STF, os dirigentes das empresas públicas são investidos em seus cargos ou funções na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer, mas podem ser destituídos a qualquer tempo, como forma de controle.

Licitações e Contratos

O art. 173, § 1º, III, da CF prevê a obrigatoriedade de licitação para as duas espécies de paraestatais. Enfatiza, porém, que a licitação deverá observar os princípios da administração pública. Flexibiliza-se, assim, sem suprimir-lhe, o regime jurídico licitatório.

A licitação continua prevalecendo, mas de forma simplificada, e observando-se os princípios constitucionais da moralidade, finalidade, razoabilidade e eficiência.

Pessoal

• Submetem-se ao regime contratual da CLT, sendo seus funcionários considerados empregados públicos.
• A contratação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
• Nos termos do art. 41 da CF, os empregados públicos não fazem jus à estabilidade, visto que, na dicção do dispositivo citado, tal direito alcança agora somente os titulares de cargo de provimento efetivo.
• A dispensa no setor público deverá ser precedida do devido processo legal, com garantia de ampla defesa, onde reste comprovado o cometimento de infração legal ou disciplinar.
• Os litígios trabalhistas são processados e julgados perante a Justiça do Trabalho.

Responsabilidade

Responsabilidade Contratual

Respondem como pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade subsidiária do ente instituidor somente surgirá em caso de extinção da entidade criada, quando então o seu patrimônio será assumido pela entidade matriz.

Responsabilidade Extracontratual

É objetiva, com responsabilidade subsidiária da entidade federativa à qual se vincula.

Regime Tributário

Por força do art. 173, § 1º, II, da CF, submetem-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

As Empresas Estatais em Juízo

Não ostentam regalias nem privilégios processuais conferidos à administração direta, suas autarquias e fundações públicas.

No plano federal, a União poderá intervir nas causas em que figurem como autoras ou rés.

Assim, as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes (Lei nº 9.469, de 10/06/97, art. 5º).

Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado

Existem algumas outras pessoas jurídicas que, embora não integrando o sistema da administração indireta, cooperam com o governo, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do poder público. São os chamados Serviços Sociais Autônomos.

Natureza Jurídica

Entidades que cooperam com o poder público, não integram o elenco das pessoas da administração indireta e produzem algum benefício para grupos e categorias sociais.

Criação

Autorizada por lei. A personalidade jurídica tem início com a inscrição do estatuto no cartório próprio (art. 45 do Código Civil).

Objeto

Atividade social que representa a prestação de um serviço de utilidade pública. Exemplos: SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT.

Recursos Financeiros

Provenientes de contribuições parafiscais (art. 240 da CF).

Ausência de Fins Lucrativos

Os valores remanescentes dos recursos constituem superávit e devem ser revertidos para os mesmos objetivos.

Controle

Submetem-se ao controle do poder público na forma definida em lei, estando vinculadas ao ministério em cuja área de competência estejam enquadradas. Conforme o art. 183 do Decreto-Lei nº 200/67, as entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação de cada uma.

Posicionamento do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que não estão obrigadas a realizar licitação nos moldes estritos da lei geral, devendo seguir regulamentos próprios.