Erro no Código Penal Espanhol: Artigo 14 e Teorias

A regra que trata do erro no Código Penal espanhol é o artigo 14, que afirma que:

1. O erro invencível sobre o fato constitutivo da infração exclui a responsabilidade criminal. Se o erro, nas circunstâncias do caso e as do autor, foi evitável, a infração será punida, se for punível a título de imprudência.

2. O erro sobre um fato que qualifica a infração ou sobre uma circunstância agravante, impede a sua apreciação.

3. O erro invencível sobre a ilicitude do fato que constitui a infração exclui a responsabilidade criminal. Se o erro foi evitável, aplicar-se-á a pena inferior em um ou dois graus.

• 1. Erro de Tipo

  O erro de tipo ocorre quando há uma falsa representação da realidade fática que se enquadra na descrição legal do crime. Inclui o erro sobre os elementos descritivos do tipo e o erro sobre a realização da conduta típica. A base do dolo pressupõe o conhecimento de todos os elementos do tipo legal, e a falta desse conhecimento, no todo ou em parte, afeta a representação da situação pelo sujeito.

  a. Se o erro é evitável: Se o erro é evitável, a infração será punida a título de imprudência, se prevista em lei. A responsabilidade dolosa exige o conhecimento intencional e voluntário do sujeito. O tratamento dado ao erro de tipo é o mesmo porque, em ambos os casos, a falta de conhecimento dos elementos do tipo afeta a representação da situação pelo sujeito.

  b. O Código Penal espanhol: O artigo 14 diz que no caso de um erro invencível, não há responsabilidade.

• 2. Erro sobre Circunstâncias Agravantes

  O Código Penal diz, no segundo parágrafo do artigo 14, que se limita a punir o que o sujeito sabe; o que o sujeito não tem consciência não pode ser punido. O Código Penal nada diz sobre circunstâncias atenuantes. A solução deve ser baseada nas regras gerais de aplicação das atenuantes (artigo 65), que diz que depende da função das circunstâncias a serem aplicadas. O artigo 65 distingue entre dois tipos de circunstâncias:

  a. Subjetivas: Pessoais, que afetam o grau de capacidade e são indiferentes ao conhecimento do sujeito (alcoolismo, menoridade...). Devem ser aplicadas de qualquer forma.

  b. Aquelas que afetam a motivação do sujeito: Que influenciam o modo de agir (reparação do dano, arrependimento espontâneo...) e aquelas que são objetivas (detenção ilegal, prisão por período inferior a três dias), sobre as quais a doutrina diverge. A maioria entende que só devem ser aplicadas se o sujeito desconhecia as circunstâncias.

• 3. Erro de Proibição

  Trata-se da hipótese em que a pessoa, por erro, acredita que está praticando um ato lícito:

  a. Teorias do Dolo: Entendem que a ilicitude faz parte do dolo. O erro recai sobre o elemento do dolo e, portanto, o exclui. Não exclui, contudo, a punição a título de imprudência, se cabível. Essas teorias do dolo são divididas em duas correntes:

  • Teoria Estrita do Dolo: Defende que o conhecimento da ilicitude é elemento do dolo. O dolo exige conhecimento real da ilicitude. Portanto, não há dolo se o agente, por qualquer motivo, acredita erroneamente que age conforme a lei.
  • Teoria Geral do Dolo (ou Teoria da Cegueira Legal): Sustenta que devem ser excluídos da solução do erro os casos em que o erro de proibição é grosseiro. Assim, todos os casos em que a ignorância do agente sobre a proibição revela cegueira legal devem ser considerados incompatíveis com a exclusão da responsabilidade por erro (não se pode admitir como erro o desconhecimento que atinge o conhecimento mais elementar sobre o lícito ou ilícito).

  b. Teorias da Culpabilidade: Entendem que a ilicitude é um elemento da culpabilidade, e não do dolo. Admitem que esse erro pode afetar a culpabilidade, mas negam que afete o dolo (que subsiste). Afirmam que o erro de proibição não impede o dolo e é apenas uma causa de exclusão ou diminuição da culpabilidade.

  • Teoria Estrita da Culpabilidade: Entende que este tratamento do erro (como causa de exclusão ou diminuição da culpabilidade) é aplicável a todos os tipos de erro de proibição (direto e indireto). Quando enfrentamos um erro evitável (seja erro direto ou indireto), a solução é a mesma: a única coisa afetada é a culpabilidade, porque o elemento de conhecimento da ilicitude pertence à culpabilidade e não afeta o dolo, que subsiste.
  • Teoria Limitada da Culpabilidade: Defende que devemos dar uma solução diferente para o erro direto e indireto. Quando é um erro direto, é um erro de proibição (exclui ou atenua a culpabilidade), enquanto o erro indireto não é um erro de proibição, mas um erro de tipo, pois o erro recai sobre uma situação concreta que afeta a realização do tipo, e não sobre o conhecimento da proibição. Isso coincide com a distinção da teoria estrita entre erro de tipo e erro de proibição.

• 4. Erro Impróprio (ou Erro na Execução)

  Acontece na fase de execução. Podemos distinguir entre:

  a. Erro sobre o objeto ou pessoa: O agente confunde um objeto ou pessoa por outro. Grande parte da doutrina entende que é um erro de tipo, porque embora a identidade seja na maioria das vezes irrelevante, ela se torna relevante quando a pessoa ou objeto possui uma qualidade que altera o tipo legal. Por exemplo, o agente quer matar uma pessoa comum, mas mata um policial, desconhecendo essa condição. Para que a ação seja punida como homicídio simples e não como crime contra policial, seria necessário provar que o agente desconhecia a condição específica da vítima.

  b. Aberratio Ictus (Desvio no Ataque): O objeto ou pessoa atingida é diferente daquela que o agente pretendia atingir. Por exemplo, o agente atira para matar A, mas atinge e mata B. Como exceção, temos casos em que, como resultado do desvio, é consumado um crime diferente daquele que o agente pretendia praticar. A aberratio ictus é punível como concurso de crimes: o crime que o agente queria praticar (tentado) e o crime consumado (geralmente a título de imprudência).

  c. Erro sobre o Nexo Causal: O agente obtém o resultado pretendido, mas por um curso causal diferente do que havia planejado. Por exemplo, o agente empurra a vítima de uma ponte para afogá-la, mas ela morre ao bater a cabeça na estrutura da ponte durante a queda. O erro é irrelevante, porque a intenção de matar é uma intenção geral, e o erro sobre o nexo causal não elimina o dolo. Punir-se-ia um homicídio consumado.