Espécies de Jurisdição e Classificação das Ações

Espécies de Jurisdição

Pelo critério do seu objetivo:

• PENAL
• CIVIL (por exclusão)

Pelos organismos judiciários que a exercem:

• ESPECIAL (Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista)
• COMUM (Justiça Federal e Estadual, inclusive Juizados)

Pelo critério da posição hierárquica dos órgãos judiciários que a exercem:

• SUPERIOR
• INFERIOR (exercida por juízes de primeiro grau)

No âmbito da legislação civil, a jurisdição será:

• Contenciosa e voluntária
• Individual e coletiva

Ação

Direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse direito.

Condições da Ação (requisitos de estabelecimento):

• Possibilidade jurídica do pedido
• Interesse de agir
• Legitimidade de parte
• Ausência: carência de ação.

Elementos da Ação:

• Partes
• Pedido (objeto da ação)
• Causa de pedir (narrativa e fundamentação)

Classificação das Ações Civis:

• DE COGNIÇÃO – processo de conhecimento
• DE EXECUÇÃO – que busca a satisfação de um direito
• CAUTELAR (*) – que busca assegurar, proteger o desenvolvimento das demais ações

Modificado no Novo CPC.

Classificação das Ações Penais:

• PÚBLICA – movida pelo Ministério Público
• a) Condicionada: à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.
• b) Incondicionada: quando independer da vontade de quem quer que seja.
• DE INICIATIVA PRIVADA – quando movida pelo ofendido, podendo ser:
• a) Exclusivamente privada: titularidade exclusiva do ofendido.
• b) Subsidiária da pública: competindo a qualquer pessoa, sempre que o MP deixar de intentá-la no prazo da lei.

Classificação das Ações Trabalhistas:

• INDIVIDUAL – visando direito individual
• COLETIVA – visando direitos de classe, grupos – DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA.

Exceção ou Defesa:

Garantia constitucional do réu opor-se ao pedido.

Pode dirigir-se:

• Contra a admissibilidade da ação por falta de requisitos;
• Contra o mérito propriamente (negando-o);
• A fatos impeditivos: prescrição, compensação, novação etc.

Processo:

Instrumento para que o direito material se efetive.

Pressupostos Processuais (requisitos de desenvolvimento):

• Relacionados com os sujeitos do processo (subjetivos)
• Competência do juiz para a causa
• Capacidade civil das partes
• Da representação por advogado
• Relacionados com a forma procedural (objetivos)
• Escolha da forma adequada para propor a ação
• Existência de mandato (advogado)
• Inexistência de preliminares como:
• Litispendência
• Coisa julgada
• Compromisso arbitral
• Inépcia da inicial