Estrutura e Fases do Processo Civil Brasileiro (CPC)

Petição Inicial

Peça que dá início ao processo. Deve conter: juízo competente, qualificação das partes (nomes, estado civil, profissão), exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, e o pedido da causa.

• Se não preencher os requisitos, o juiz concede prazo de 15 dias para emenda.
• Se não houver emenda, ocorre o indeferimento.

Pedidos na Petição Inicial

Os pedidos certos devem incluir juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência e honorários advocatícios.

Pedido Genérico: Lícito em alguns casos determinados.

Audiências e Métodos de Solução de Conflitos

• A Audiência Preliminar não existe mais no CPC/2015.
• Mediação: Mais utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos.
• Conciliação: Usada em conflitos mais simples ou restritos, onde o terceiro facilitador adota uma posição mais ativa.

Contestação

Instrumento da defesa exercida pelo réu, análogo à Petição Inicial para o autor. É pela contestação que o réu apresenta sua defesa.

• Prazo da Contestação: 15 dias, como regra geral (salvo exceções).

Defesas Processuais e Resposta do Réu

Aceitação: Momento em que o réu toma conhecimento do que está sendo alegado contra ele. Não pode ser considerada nula.

Jurisdição: É inerente à resposta do réu.

Contestação: É a primeira oportunidade de manifestação do réu no processo, com prazo de 15 dias.

Sequência Processual Básica: Petição Inicial → Citação → Contestação.

Tipos de Defesa

• Ausência de Legitimidade: Ocorre quando a Petição Inicial está incompleta ou ilegítima.
• Defesa do Mérito: Trata-se do bem da vida, objeto da ação.
• Defesa Direta: O réu nega os fatos trazidos pelo autor sem apresentar elementos ou fatos novos.
• Defesa Indireta: O réu traz fatos novos que podem ser IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS ou MODIFICATIVOS.

Contestação: É um ônus, e não uma obrigação.

Regras Fundamentais da Contestação

• Regra de Eventualidade (Art. 336 CPC): Toda e qualquer defesa que o réu tiver que alegar em relação ao pedido do autor deve ser feita na contestação, sob pena de preclusão (princípio fundamental da segurança jurídica).
• Regra da Impugnação Específica (Art. 341 CPC): O réu deve contestar cada fato apresentado pelo autor, sob pena de esses fatos serem considerados verdadeiros.

Reconvenção

Ação inversa do demandado contra o demandante (do réu contra o autor).

• O réu (reconvinte) formula um pedido, uma nova ação em face do autor (reconvindo).
• Dá-se em conjunto com a contestação.
• Pode conter matéria de qualquer natureza: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva.
• O CPC/2015 determina que a reconvenção seja feita na própria contestação, não de forma apartada.
• O réu pode apresentar apenas a Reconvenção e não apresentar a Contestação.

Revelia

Omissão do réu, que deixa de apresentar sua defesa no processo.

Fase de Organização e Saneamento do Processo

Processo de "limpeza" no qual o juiz examina a legitimidade da relação processual, admite ou nega a continuação da ação, dispondo sobre a correção de vícios sanáveis, se necessário.

Conteúdo da Decisão de Saneamento

Deve conter: Remissão e Organização.

• Organização Retrospectiva (Saneamento): Olhar para trás e realizar o saneamento.
• Organização Prospectiva: Todas as questões que preparam a causa para o julgamento (olhar para frente).

O Novo Saneamento: Chama o juiz para a causa, evitando despachos de impulso "modelo" que, no final, revelam que o processo não foi conduzido adequadamente. Definir a distribuição do ônus da prova exige um juiz mais ativo.

Réplica e Má-fé

• Réplica: Resposta do Autor à Contestação.
• Contestação: Resposta do Réu.
• Se houver abuso, o juiz deve condenar a parte por litigância de má-fé.

Julgamento Antecipado da Lide (Mérito)

• Total (Sentença): Recurso de Apelação. Ocorre quando não há necessidade de produção de outras provas para convencer o juiz da verdade da matéria.
• Parcial (Decisão Interlocutória): Recurso de Agravo de Instrumento. O juiz considera um ou mais pedidos como verdadeiros e encerra aquele mérito do processo, considerando-o julgado. É mais controversa e exige análise aprofundada. (Multa Diária pode ser executada).

Julgamento Antecipado: Geralmente é pedido na audiência de conciliação, após a declaração de que não haverá acordo, podendo-se requerer a produção de novas provas.

Audiência de Instrução

Sessão presidida pelo juiz, com participação das partes, advogados e demais envolvidos. Podem ser chamados testemunhas, peritos e outras pessoas com envolvimento na causa.

Providências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo

Noções Gerais: Situações adotadas diante da apresentação ou não de resposta do réu, período em que o magistrado deve sanear e organizar o processo.

O processo transita da FASE POSTULATÓRIA (petição inicial e provocação do judiciário) para a FASE ORGANIZATÓRIA, podendo ter uma FASE INSTRUTÓRIA, e culminando na FASE DECISÓRIA.

Providências Preliminares (Fase Organizatória)

1. Observar se houve resposta do réu. Se sim, analisar se é resposta direta.
2. Se houver defesa indireta, intimar o autor para apresentar réplica em 15 dias sobre os fatos novos.
3. Se a defesa for direta, não há intimação para réplica, mas se trouxer documentos, intimar o autor para se manifestar sobre eles em 15 dias.
4. Se não houver resposta, considera-se revelia, mas antes verificar a regularidade da citação para presumir os fatos alegados pelo autor (presunção relativa).
5. Em caso de revelia, se os fatos afirmados pelo autor não estiverem provados, o autor será intimado para especificar provas em audiência (prazo de 5 dias, Art. 384 CPC).
6. Se a revelia decorrer de citação fictícia ou prisão do réu, será designado curador especial.
7. Se o réu apresentou reconvenção, intimar o autor para contestá-la em 15 dias.
8. Se o réu promoveu denunciação à lide ou chamamento ao processo, o juiz adota as providências inerentes a essas intervenções.
9. Se o réu requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, o juiz decide após ouvi-lo. Se revogar, cabe agravo de instrumento.
10. Se houver alegação de incompetência, o juiz decide. Se reconhecer, remete os autos ao juízo competente.
11. O juiz deve verificar a intervenção obrigatória do MP, CVM, CADE ou outro órgão/entidade, se for o caso.

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Após cumpridas as providências preliminares (ou se não houver necessidade delas), o juiz examina os autos para tomar uma das seguintes decisões:

• Extinção sem julgamento do mérito.
• Resolução do mérito em razão de autocomposição.
• Resolução do mérito em razão de decadência ou prescrição.
• Julgamento antecipado do mérito da causa.

Julgamento Antecipado do Mérito

Decisão do mérito fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento, quando o juiz reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento. O juiz entende ser possível decidir com base apenas na prova documental.

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Decisão parcial definitiva, apta à liquidação, execução definitiva e coisa julgada, podendo ser objeto de ação rescisória.

O juiz profere a decisão de saneamento ou organização do processo, com ou sem audiência para produzi-la em cooperação com as partes.

Audiência de Instrução (Produção) e Julgamento

Audiência para a colheita da prova oral e julgamento da causa. Só é necessária se houver necessidade de produção de prova oral.

• Ouvir Perito e assistente técnico.
• Ouvir testemunhas.
• Ouvir as partes.

A audiência será designada na decisão de saneamento do processo ou na audiência de saneamento compartilhado.

Procedimento da Audiência

1. O juiz manda apregoar as partes, advogados, testemunhas e peritos.
2. Aberta a audiência, o primeiro ato é a tentativa de conciliação das partes.
3. A ordem dos depoimentos ocorrerá, preferencialmente, na seguinte ordem:
   1. Perito e assistentes técnicos;
   2. Autor e Réu;
   3. Testemunhas (primeiro as do autor, depois as do réu).
4. Após a instrução, haverá prazo para alegações finais: o autor, depois o réu, 20 minutos para cada, prorrogáveis por 10 minutos a critério do juiz.
5. Em caso de litisconsorte ou intervenção de terceiro, o prazo será de 30 minutos, divididos entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário.
6. Caso o juiz entenda a questão complexa, pode substituir as alegações finais por memórias (escritos) em prazo sucessivo de 15 dias.
7. O juiz profere a sentença imediatamente de forma oral, ou no prazo de 15 dias.