Estrutura do Poder Judiciário e o Papel do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ não possui jurisdição; é um órgão correcional.

Composição

É composto por 15 conselheiros, sendo:

• 9 magistrados;
• 2 membros do Ministério Público;
• 2 advogados;
• 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Estrutura do Poder Judiciário (Art. 92 da CF)

São órgãos todos aqueles que compõem a estrutura:

• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Juízes Federais;
• Tribunais e Juízes do Trabalho (TRTs);
• Tribunais e Juízes Eleitorais (TREs);
• Tribunais e Juízes Militares;
• Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (TJEst).

Jurisdição e Sede

Têm jurisdição em todo o território nacional: STF e Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM - nos Estados em que o efetivo militar for superior a 20.000 integrantes). Observação: Têm sede na Capital Federal: STJ, TST, TSE e STM.

Tribunais de Superposição

Embora não pertençam a nenhuma justiça, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores (tanto da justiça comum quanto da especializada):

• STF: Questões relativas à Constituição Federal (CF).
• STJ: Questões relativas às leis. Assegura a uniformização na interpretação da legislação federal (infraconstitucional). Não realiza o controle abstrato de constitucionalidade, somente o controle difuso.

Tribunais de Convergência

As causas processadas pelos juízos inferiores convergem para estes tribunais: STF, STJ, TST, TSE e STM.

Justiça Estadual

Possui competências residuais. Os Tribunais de Justiça (TJ) estaduais podem realizar o controle difuso (frente à CF e à Constituição Estadual) e o controle concentrado (apenas frente à Constituição Estadual). Não existe judiciário municipal. Não existem mais Tribunais de Alçada: seus membros passaram a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos estados-membros, respeitadas a antiguidade e a classe de origem.