Execução Trabalhista: Atos de Constrição e Defesas

Execução: Atos de Constrição

I – Cumprimento Voluntário

Quando o devedor cumpre espontaneamente a obrigação contida na sentença.

II – Execução Forçada

Quando o Estado usa sua força para compelir o executado a cumprir a obrigação.

III – Citação

CLT, art. 880: “Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora”.

1) Citação por Mandado

• Cumprida em dois tempos. Alguns entendem que deve ser pessoal, como determina a CLT.
• Outros, que basta intimação do advogado, nos termos do CPC.

Não obstante a CLT não ser omissa, muitos Juízes vinham aplicando o art. 475-J, do CPC/73, que corresponde ao 523 do CPC atual. É neste sentido o Enunciado 71 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na JT: “A aplicação do art. 475 j do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista”.

2) Citação por Edital

CLT, 880, § 3º.

IV – Atitudes da Executada

Após a citação, em regra, a Executada poderá tomar uma destas medidas:

1. Pagar.
2. Depositar o valor homologado, ressalvando que o faz para garantir a execução, visto que pretende embargar a execução.
3. Oferece bens à penhora e, concretizada a penhora, oferece os embargos.

V – Garantia da Execução

Modalidades – gradação do art. 835 do CPC:

• Bem de família – Lei n. 8.009/90.
• Bloqueio online – Bacen-Jud.
• Renajud.
• Infojud.
• Salário.
• Bens imóveis – registro CRI – fraude à execução.
• Bem hipotecado.
• Bem gravado com alienação fiduciária.
• Bem gravado com leasing.
• Faturamento.
• Estabelecimento da empresa.
• Crédito.
• No rosto dos autos – CPC, art. 860.
• Concurso de credores – CPC, art. 908.
• Desconsideração da pessoa jurídica da empresa – CPC, arts. 133/137 e 795.

CPC, art. 134, § 2º: “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”.

VI – Bens Impenhoráveis

CPC, art. 833.

VII – Embargos à Execução

1. Conceito

“Ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e forma legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda”.[1]

2. Natureza Jurídica

Ação constitutiva objetivando extinguir ou modificar o título executivo.

3. Legitimidade

• Devedor.
• Espólio, herdeiros, sucessores (CPC, art. 778, § 1º, II). Não cabe mais aplicação da Lei nº 6.858/1980, consoante art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
• Massa falida.

4. Competência

a) Regra geral:

• Título judicial – Juízo que emitiu a sentença exequenda.
• Título extrajudicial – Juízo que seria competente para apreciar a demanda.

b) Execução por carta – art. 914, § 2º, CPC; art. 20, Lei 6.830/80. Depende da matéria impugnada.