Estudo de Casos: Crimes contra a Administração Pública

Caso Concreto 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F., policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L. (vulgo Martelão) e sua companheira, Neide.

• A) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F.?
  R: Incorrem no crime de concussão, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função.
• B) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?
  R: Não. Por se tratar de crime formal, a mera exigência da vantagem indevida já tipifica a conduta, sendo o recebimento considerado mero exaurimento do crime.
• C) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.
  R: Na concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige vantagem indevida. Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita ou aceita a vantagem indevida.

Caso Concreto 2

Joana, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza. Caso a Delegada de Polícia deixasse de registrar a ocorrência a pedido de Marilza, a resposta permaneceria a mesma?

R: A Delegada Joana cometeu o delito de prevaricação, visto que a agente deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Caso a delegada deixasse de registrar a ocorrência a pedido de Marilza, Joana estaria incorrendo no delito de corrupção passiva.

Caso Concreto 3

Na Praça Central do Balneário do Cassino, fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Rio Grande, juntamente com policiais civis... Com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, qual conduta também deve ser descrita na denúncia?

R: Além das condutas descritas, houve o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.

Caso Concreto 4

No dia 10 de março do corrente ano, por volta das 10h30min, Gabriela abordou Marinalva e indagou sobre a localização da agência dos Correios... Com base nos estudos realizados sobre os crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública, sendo certo que Gabriela e Penélope agiram em comunhão de desígnios, tipifique suas condutas.

R: A primeira conduta trata-se de crime de estelionato (art. 171 do CP), realizado em concurso de pessoas. Quanto ao oferecimento de vantagem indevida ao policial para que este deixasse de realizar sua atribuição, trata-se de crime de corrupção ativa. Como o policial não aceitou a vantagem, ele não incorreu no crime de corrupção passiva.

Caso Concreto 5

Chico Bento e Henrique Bom de Papo, em comunhão de vontades, decidem roubar o veículo automotor de Ludmila Rica... Se os agentes pedissem para guardá-lo em uma oficina, narrando o delito de roubo, e o proprietário consentisse, a tipificação seria a mesma?

R:

• A) Todos respondem por roubo majorado pelo concurso de pessoas, exceto Rosinha, que não responderá por nada. O dono da oficina será partícipe.
• B) Após a subtração, o proprietário responderá por favorecimento real.