Estudo Dirigido: Direito Civil e Personalidade

CASO CONCRETO 1

1. Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência...”. Diante dessa assertiva, pergunta-se: O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

R: Sim. O anteprojeto do Código foi formulado em 1972. Em 2001, quando o projeto ainda estava no período de vacatio legis, foram necessárias várias emendas com o objetivo de adequar o texto à nova realidade constitucional.

2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

R: Nas cláusulas gerais, as normas são abertas, dando margem à interpretação do juiz (ex: boa-fé, função social). Já no conceito jurídico indeterminado, a norma também possui sentido aberto, mas a aplicação é mais técnica e vinculada a uma situação fática específica (ex: perigo iminente).

3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

R:

• Dignidade da pessoa humana;
• Valor social do trabalho e livre iniciativa;
• Função social da propriedade.

4. Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

R: E - A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

5. (DPE-TO - 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:

R: A - O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda.

CASO CONCRETO 2

1. Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. O pai (José) faleceu em 11 de maio de 2013. Explique por que é fundamental determinar se a criança nasceu com vida e como esta prova poderia ser produzida.

R: É fundamental para definir a linha sucessória. Se a criança nasceu com vida, torna-se herdeira do pai e transmite o bem à mãe. A prova é realizada pela docimasia hidrostática de Galeno (teste do pulmão), que verifica se houve respiração.

2. Assinale com (V) Verdadeiro ou (F) Falso as assertivas sobre a pessoa natural:

R: V, F, F, F, F.

3. Quanto à personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

R: B - Toda pessoa nascida com vida tem personalidade e capacidade de direito (ou de gozo).

CASO CONCRETO 3

1. Sobre o voo 447 da Air France:

A) Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados, deve-se declarar morte real ou presumida?

R: Morte real, pois houve a constatação física do óbito.

B) Quanto aos corpos não resgatados, podem as famílias solicitar a declaração de morte presumida com ou sem declaração de ausência?

R: Sim. A morte presumida sem ausência é cabível quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

C) Que tipo de procedimento judicial deve a família utilizar?

R: Ação de Justificação de Óbito.

2. Quanto à morte no ordenamento civil brasileiro, é correto afirmar que:

R: E - A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte apenas na terceira fase da ação (sucessão definitiva).

3. Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente:

R: E - Dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.

CASO CONCRETO 4

1. O britânico George Garratt solicitou alteração de seu nome para um título longo. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração?

R: Não. O Direito Brasileiro rege-se pelo princípio da imutabilidade do nome, salvo exceções legais e justificadas.

2. (MP-SE 2013) É correto afirmar:

R: C - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

3. (AL-PB 2013) A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que:

R: D - A proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.