Extinção do Crédito Tributário: Causas e Efeitos

Extinção do Crédito Tributário

É o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador); sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório.

Causas Extintivas do Crédito Tributário

Na verdade, são causas extintivas da obrigação tributária e não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação.

• A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua EXTINÇÃO, desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas:

a) Pagamento

Causa extintiva por excelência. Pode ser considerado:

1. Quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica-se o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU.
2. Quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica.
3. Quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente.

Repetição do Indébito

O contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído.

Ação de Repetição de Indébito

• Em regra, a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária.
• A legitimidade é de quem recolheu a maior, ainda que tenha culpa pelo erro.
• Prazos:
  • Prescreve em 5 anos da data do recolhimento – passado este prazo, persiste o direito de restituir, mas não pela ação de repetição.
  • Prescreve em 2 anos contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição – quando esgotada a via administrativa.

b) Remissão

É um perdão legal do crédito tributário (diferente de remição, que significa pagamento).

• Concedida por lei (lei remissiva) – deve ser da mesma espécie normativa que criou o tributo; deve ser da mesma pessoa política tributante:
  • Lei específica: uma pessoa não pode perdoar tributo de outra.
  • É medida de política fiscal.
  • Para os doutrinadores, atinge só o tributo, mas o CTN inclui também a multa (perdão de multa é ANISTIA).

c) Transação

É um acordo celebrado em lei entre o fisco e o contribuinte (exceção do parcelamento, que não exige lei): a primitiva obrigação desaparece, cedendo lugar à nova obrigação – NOVAÇÃO (novos valores e novas datas).

d) Compensação

É uma das formas de extinção de obrigação recíproca, equivalente de débitos entre contratantes, sendo que a Administração Pública pode autorizar a compensação de créditos tributários, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

• Para que possa ser autorizada, é necessário que haja extinção mútua das respectivas obrigações, até o montante em que os respectivos valores possam ser encontrados ou compensados; só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

Requisitos:

1. Mesmas partes.
2. Créditos liquidados (líquido e certo).
3. Autorização legislativa para compensar.

Espécies:

1. Convencional (não permitida).
2. Legal (possível).

e) Prescrição

É a perda do direito de ação e de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito).

• O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido.

Requisitos (devem estar todos presentes):

1. Existência de uma ação exercitável;
2. Inércia do titular desta ação;
3. Prolongamento de inércia durante certo tempo;
4. Ausência de qualquer fato que a lei atribua o efeito de impedir, suspender ou interromper a fluência do lapso prescricional.

• Só ocorre depois do lançamento (quando começa a ser contada).
• Quem paga tributo prescrito não tem direito à restituição.
• Causas suspensivas da Prescrição:
  1. Moratória, depósito do montante, recurso administrativo e concessão de liminar (as que suspendem o crédito tributário);
  2. Quando a dívida ativa do contribuinte inadimplente estiver inscrita em livro próprio, o contribuinte terá 180 dias para tomar as providências, ficando suspensa a prescrição;
  3. O prazo é suspenso se o contribuinte não for encontrado para a citação ou não tiver bens que garantam a execução (suspende indefinidamente).
• Causas interruptivas da Prescrição:
  1. Citação pessoal feita ao devedor – considera-se interrompida da data do despacho que ordena a citação;
  2. Protesto judicial – não vale extrajudicial;
  3. Qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor (ex.: notificação, interpelação judicial ou intimação);
  4. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (ex.: pedido de parcelamento).

f) Decadência

É a perda do direito pelo seu não exercício por certo lapso de tempo.

• A Decadência não se suspende, nem se interrompe.
• O lançamento é um divisor entre a prescrição e a decadência:
  • ANTES DO LANÇAMENTO SÓ OCORRE DECADÊNCIA;
• Quem paga tributo lançado a destempo (depois de ocorrida a decadência) tem direito de restituição (diferente da prescrição).

Prazo da Decadência:

Varia dependendo do tipo de lançamento:

1. Direto ou misto – DECAI EM 5 ANOS, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (a lei fixa a data em que deve ser realizado).
2. Por homologação – a Fazenda Pública pode homologar em até 5 anos da ocorrência do fato imponível; se permanecer em silêncio, ocorre a homologação tácita e, com isso, a extinção da obrigação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser de 20 anos.

g) Confusão

Ocorre quando o fisco se torna ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo tributo; é um fenômeno mais comum que a transação. Ex.: herança declarada vacante.

h) Dação em Pagamento

Em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

i) Desaparecimento, sem sucessor, do Sujeito Ativo ou Passivo do Tributo

Desaparece a obrigação tributária em razão da falta de um de seus elementos:

1. Sujeito ativo – é raríssimo.
2. Sujeito passivo – o contribuinte morre deixando dívidas, mas não deixando bens (os herdeiros só respondem pelas dívidas até as forças da herança).