Extinção e Perda do Crédito Tributário: Decadência e Prescrição

Decisão Administrativa Irreformável

É uma causa que acarreta a extinção do crédito tributário em razão de uma decisão administrativa favorável ao contribuinte. Se transitar em julgado, não poderá ser alterada pelo fisco.

Decisão Judicial Passada em Julgado

Quando julgado o processo, a decisão judicial passada em julgado gera a extinção do crédito tributário. É o último pronunciamento emitido pela autoridade incumbida de julgar, tendo a coisa julgada efeito absoluto.

Dação em Pagamento

A dação em pagamento é uma modalidade indireta que encerra a obrigação tributária através da entrega voluntária de um bem imóvel por parte do contribuinte. Prevista nos artigos 356 e 359 do Código Civil, o direito tributário aceitou exclusivamente a realização desta se for por bem imóvel.

Decadência (Art. 173 do CTN)

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

• I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Prescrição (Art. 174 do CTN)

Já a prescrição faz com que o direito de pleitear perante o judiciário desapareça, vez que o direito subjetivo protegido não foi utilizado. É prevista a prescrição da ação de cobrança no artigo 174 do Código Tributário Nacional. A prescrição somente ocorre após o lançamento, diferentemente da decadência que acontece antes do efetivo lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

• I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
• II - pelo protesto judicial;
• III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.