Falência e Recuperação Extrajudicial: Guia da Lei 11.101/05

Falência Requerida pelo Próprio Devedor (Autofalência)

1. O que é a Falência Requerida pelo Próprio Devedor?

É o procedimento em que o próprio devedor (empresa) possui a legitimação para solicitar a autofalência através da petição inicial. A petição deve ser acompanhada de todos os documentos que demonstrem o real estado da empresa, incluindo o balanço patrimonial (ativos e passivos).

2. Pedido de Falência Irregular (Art. 106 da Lei 11.101/05)?

Se o pedido de falência não estiver regular (conforme o Art. 106 da Lei de Falências), o juiz determinará as providências cabíveis, seguindo o Art. 284 do Código de Processo Civil (CPC).

3. Forma da Decretação da Falência (Sentença)

O universo a ser analisado e o entendimento conjunto na sentença devem observar o disposto no Art. 458 do CPC e no Art. 99 da Lei nº 11.101/2005.

4. O que é o Período Suspeito (Termo Legal) do Art. 99 da Lei?

O Art. 99, inciso I e seguintes, da Lei de Falências determina que a sentença deve conter o nome do diretor ou administrador que detinha o poder de gerência, para que possa ser chamado a qualquer tempo. Este diretor poderá ser o centro dos motivos que causaram a quebra da empresa.

5. Motivos da Falência baseados no Art. 94, Inciso II da Lei

Se o devedor não cumpriu a execução, será formalizado um pedido de falência. Este pedido deve ser instruído com a certidão expedida pelo juízo onde se processa a execução, conforme o §4º do Art. 94 da Lei nº 11.101/2005.

Recuperação Extrajudicial

6. O que é a Recuperação Extrajudicial?

É um negócio jurídico consensual entre o devedor e uma ou algumas classes de credores, que se divide em duas modalidades:

• Facultativa;
• Necessária.

A) Recuperação Extrajudicial Facultativa

Isto ocorre na hipótese de o devedor conseguir convencionar-se com todos os credores ou com uma classe inteira de credores. A homologação judicial é facultativa, pois o efeito é meramente formal, uma vez que o plano de recuperação conta com a adesão da totalidade dos credores (Art. 162 da Lei).

B) Recuperação Extrajudicial Necessária

Nesta modalidade, o devedor não alcança a totalidade dos credores, mas obtém a adesão de parte significativa. A homologação é obrigatória. O devedor deve ostentar no mínimo 3/5 (três quintos) de todas as assinaturas dos créditos abrangidos (Art. 163 da Lei).

7. Requisitos da Recuperação Extrajudicial

O processo envolve uma comunicação formal aos credores, estabelecendo um Termo de Compromisso para o pagamento da obrigação. Um dos credores pode exigir uma cláusula garantidora, como uma cláusula de multa, em caso de não cumprimento da obrigação.