Fato Típico no Direito Penal: Elementos e Teorias

Fato Típico

O fato típico é o fato humano que se enquadra com perfeição aos elementos descritos no tipo penal. Há perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. São quatro os elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo causal (relação de causalidade) e tipicidade.

Conduta

• Teoria causalista: A vontade é a causa da conduta, e a conduta é a causa do resultado. A caracterização da conduta criminosa depende somente da circunstância de o agente produzir fisicamente um resultado previsto em lei como infração penal, independentemente de dolo ou culpa (fotografia do resultado).
• Teoria finalista: Conduta é o comportamento humano, consciente e voluntário, dirigido a um fim. O homem é um ser livre e responsável pelos seus atos; uma conduta pode ser contrária ou conforme ao Direito, dependendo do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa), levando em conta a finalidade do agente.

Excluem a conduta: caso fortuito ou força maior, atos ou movimentos reflexos e coação física irresistível.

Resultado

• Jurídico/Normativo: É a lesão ou exposição a perigo de lesão do bem jurídico protegido pela lei penal. Quando não há resultado jurídico, não existe crime.
• Naturalístico/Material: É a modificação do mundo exterior provocada pela conduta do agente. Nem todo crime possui resultado.

• Crimes materiais: A consumação só ocorre com a produção do resultado naturalístico (ex: homicídio = morte).
• Crimes formais: Consumam-se independentemente da produção do resultado naturalístico.
• Crimes de mera conduta: Não admitem resultado naturalístico.

Nexo Causal

• Teoria da equivalência dos antecedentes: Causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido. Tudo o que contribui para a ocorrência do resultado é tido como causa.
• Teoria da causalidade adequada: Causa é o antecedente adequado à produção do resultado (idônea de gerar efeito).
• Teoria da imputação objetiva: Além da relação de causalidade, devem estar presentes: a criação ou aumento de um risco, o risco criado deve ser proibido pelo Direito e o risco deve ter se realizado no resultado.

Nota: O ordenamento jurídico brasileiro utiliza a teoria da equivalência dos antecedentes.

Concausas

Concausa é a convergência de uma causa externa à vontade do autor da conduta, influindo na produção do resultado desejado.

• Causas absolutamente independentes: Causam o resultado por si sós, auxiliando na produção do evento ou causando-o totalmente (preexistentes, concomitantes ou supervenientes).
• Causas relativamente independentes: Atuam de tal forma que auxiliam ou reforçam o processo causal iniciado com o comportamento do sujeito. Há uma soma de energias que produz o resultado.

Teoria do Tipo e suas Funções

• Função de garantia: Somente a lei em sentido material ou formal pode criar um tipo incriminador.
• Função fundamentadora: A previsão de uma conduta criminosa por um tipo penal fundamenta o direito de punir do Estado.
• Função indiciária da ilicitude: O tipo penal delimita a conduta penalmente ilícita; logo, a circunstância de uma ação ou omissão autoriza a presunção de ilicitude.
• Função diferenciadora do erro: O dolo do agente deve alcançar todos os elementos do tipo penal.
• Função seletiva: Cabe ao tipo penal selecionar as condutas que deverão ser proibidas ou ordenadas pela lei penal.