Fundamentos do Direito Processual Civil: Teoria Geral

Fundamentos do Direito Processual Civil

Função Imediata: Solução do problema.
Função Mediata: A paz social.

O Direito Processual Civil regula uma função estatal. Seus princípios estão ligados ao Direito Público, sendo o principal instrumento para o exercício da jurisdição.

Fontes do Direito Processual

• Lei: Principal fonte.
• Costume
• Doutrina
• Jurisprudência

A Lei Processual Civil regula modos, termos, forma e o desenvolvimento da relação processual (tramitação do processo).

Objeto da Lei Processual

• Regras de organização judiciária;
• Regras sobre forma e dinâmica do exercício da ação;
• Normas e princípios de interpretação e pressupostos processuais.

Aplicação da Lei Processual

Tempo: Respeita o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. Aplica-se a processos pendentes e futuros.
Espaço: O juiz aplica a lei processual do local onde exerce a jurisdição.

Conceitos Fundamentais

• Lide: Conjunto de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
• Processo: Instrumento para a solução de conflitos.
• Procedimento: Forma como o processo se exterioriza.
• Pretensão: Pedido da parte frente ao juiz.

Condições e Elementos da Ação

As condições da ação são requisitos mínimos para a validade e existência do processo:

• Interesse de agir: Binômio necessidade-adequação.
• Legitimidade: Ordinária ou extraordinária (Art. 6º, CPC).
• Possibilidade jurídica do pedido.

Elementos da Ação: Causa de pedir e pedido.

Fenômenos Processuais

• Conexão (Art. 103, CPC): Ações com o mesmo objeto ou causa de pedir.
• Continência (Arts. 102 e 104, CPC): Identidade de partes e causa de pedir, com objeto mais amplo que abrange o das demais.
• Litispendência: Duas ou mais ações idênticas em curso.

Capacidade e Partes

Capacidade de ser parte: Aptidão para figurar na relação processual (pessoas naturais ou jurídicas). Exceções: massa falida, espólio, herança jacente.
Capacidade processual: Aptidão para praticar atos processuais sem representação (Arts. 7º a 13, CPC).
Capacidade postulatória: Aptidão para formular pretensão em juízo (regra: advogados; exceção: Habeas Corpus).

Litisconsórcio (Arts. 46 a 49, CPC)

Ocorre quando há pluralidade de partes no polo ativo ou passivo. Pode ser classificado como:

• Inicial ou ulterior/incidental;
• Necessário ou facultativo;
• Uniforme ou não uniforme.