Garantias Constitucionais e Remédios Jurídicos no Brasil

Garantias Constitucionais Individuais e Coletivas

As garantias constitucionais são mecanismos que asseguram a efetividade dos direitos fundamentais, protegendo os cidadãos contra abusos e omissões do Poder Público. Elas podem ser individuais ou coletivas, e visam à defesa de direitos e interesses legítimos.

Direito de Petição e Certidões

Toda pessoa, física ou jurídica, tem direito não apenas de peticionar ao Poder Público, em defesa de seus direitos ou para coibir ilegalidade, mas também, e sobretudo, de obter certidões para a tutela de seus interesses ou para esclarecer situações que a envolvam.

Mandado de Segurança

Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo.

Direito Líquido e Certo

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

Mandado de Segurança Coletivo

Deve ser requerido por entidades político-partidárias que tenham representantes no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe e associações em geral que têm como prioridade promover a defesa de direitos ou interesses gerais da coletividade ou classe de pessoas que representam em nome próprio ou coletivo.

Mandado de Injunção

Aquele que se considerar titular de qualquer direito, liberdade ou prerrogativa, inviável por falta de norma regulamentadora exigida ou imposta pela Constituição, poderá utilizar-se deste remédio.

Finalidade do Mandado de Injunção

O Mandado de Injunção tem por finalidade tornar exigíveis e acionáveis os Direitos Humanos e suas Liberdades que a Constituição não protege por falta de norma regulamentadora.

Habeas Corpus

O Habeas Corpus garante ao indivíduo o direito de não sofrer constrição em sua liberdade de locomoção em razão de violência ou coação ilegal.

Habeas Data

Habeas Data é um remédio jurídico, ou seja, um direito constitucional (facultativo) como uma ação constitucional que pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Ação Popular

Garantia constitucional que tem por objetivo invocar a atividade jurisdicional do Estado na proteção do patrimônio público, sempre que sua gestão não esteja em conformidade com a legalidade e moralidade.

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico objetiva a indenização pelo dano causado, a qual se destina à reconstituição do bem lesado. Mas esta ação pode também ter por objetivo o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.