Guia sobre Audiência de Instrução, Júri e Ritos Penais

Da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ)

Serão ouvidas as partes na seguinte ordem: ofendido; testemunhas da acusação; testemunhas da defesa. Após, poderão ser requisitadas diligências para serem apurados os fatos obtidos; produção de provas periciais e, por fim, o interrogatório policial.

Após os debates orais, é prolatada a sentença de mérito.

• Rito Ordinário: Há um prazo de 60 dias para ocorrer a AIJ.
• Rito Sumário: Há um prazo de 30 dias para ocorrer a AIJ, não havendo novas diligências, podendo ser arroladas apenas 05 testemunhas.

Tribunal do Júri

Primeira Fase:

Após a resposta à acusação, não há absolvição sumária, não havendo, ainda, outras diligências oriundas da AIJ, podendo a sentença terminativa ser ou não de mérito.

Decorrida a instrução criminal do sumário de culpa, o juiz poderá:

• Pronunciar o acusado: "In dubio pro societate", ou seja, leva ao júri ante a existência do fato.
• Impronunciar o acusado: Ou seja, não estará absolvido, mas ficará suspenso o processo até serem encontradas novas provas que tragam materialidade, até a extinção da punibilidade ante o prazo prescricional.
• Absolver sumariamente: Ou seja, pôr fim ao processo e à pretensão punitiva do Estado, ante a inexistência do fato, falta de autoria, o fato ser atípico ou causa de isenção de pena ou exclusão do crime.
• Proceder com a desclassificação: Ou seja, enviar o processo ao juízo competente que não seja o júri.

Obs.: Contra as decisões proferidas na fase sumária de culpa, caberão os seguintes recursos:

• Decisão de Pronúncia: Recurso em Sentido Estrito (RESE).
• Decisão de Impronúncia: Apelação.
• Decisão de Absolvição Sumária: Apelação.
• Decisão de Desclassificação: Recurso em Sentido Estrito (RESE).

Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri:

• Plenitude de Defesa: No plenário do júri, vale tudo para a defesa.
• Sigilo das Votações: Não há publicidade para o que ocorre na sala privada.
• Soberania dos Vereditos: O veredito é soberano, cabendo apenas apelação para diminuir a pena ou anular o julgamento.

Direitos e Vantagens dos Jurados:

• Presunção de idoneidade;
• Preferência em licitações e concursos públicos;
• Proibição de desconto nos vencimentos;
• Direito a prisão processual especial.

Confissão e Delação

Confissão: A confissão é divisível (ou seja, só abrange aquele que confessa) e retratável (podendo ser alterada).

Classificação da Confissão:

• Quanto ao Conteúdo:
  • Confissão Simples: Admite que praticou apenas um delito.
  • Confissão Complexa: Confessa diversos delitos.
  • Confissão Qualificada: Admite os fatos e a autoria do crime, mas apresenta justificativas (ex: Legítima Defesa).
• Quanto ao Momento:
  • Judicial: Durante determinada fase processual, tal como no interrogatório.
  • Extrajudicial: É aquela feita fora do juízo, tal como perante a autoridade policial.

Delação: É uma espécie de confissão, mas que envolve outros sujeitos.

Ritos Processuais

• Ordinário: Quando a pena máxima cominada for acima de 4 anos.
• Sumário: Quando a pena do delito for entre 2 e 4 anos.
• Sumaríssimo: Quando a pena do delito for até 2 anos.