Guia Completo: Atos, Jurisprudência e Normas Jurídicas

Conceitos Fundamentais do Direito

Jurisprudência e Atos Jurídicos

Jurisprudência

Define-se como jurisprudência o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais em uma determinada jurisdição. A atividade dos tribunais origina a jurisprudência que, embora não vinculando, influencia as subsequentes decisões.

Atos Internos

No Direito Interno, os atos unilaterais sobrepõem-se aos atos consensuais. Os Atos Unilaterais (aqueles que resultam de uma única vontade, quer exprimida através de um único órgão, quer pela vontade de vários) dividem-se em:

Atos Administrativos

Assumem uma forma individual e concreta, apresentando-se especialmente relevantes por resultarem de um poder arbitrário.

Atos Jurisprudenciais

Definem-se como individuais, decisórios e concretos, influenciando decisivamente os tribunais a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do Direito. Os tribunais inferiores devem fundamentar, em alguns temas, as divergências relativas à jurisprudência fixada pelos tribunais superiores.

Hierarquia dos Atos Jurídicos

O Direito define-se como individual, decisório e concreto, influenciando decisivamente os tribunais a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do Direito. Os tribunais inferiores devem fundamentar, em alguns temas, as divergências relativas à jurisprudência fixada pelos tribunais superiores.

Codificação

É a aglutinação escrita de comandos jurídicos.

Doutrina

É a “atividade de estudo teórico ou dogmático do Direito” reveladora das normas do sistema jurídico.

Características das Normas Jurídicas

Hipoteticidade

A norma só se aplica perante a verificação futura de uma determinada condição, ou seja, se a concretização prevista na previsão se verificar, a concretização é apenas uma hipótese. Daí a norma ser hipotética: se a situação prevista não vier a ocorrer, as consequências jurídicas a ela associadas também não ocorrerão.

Generalidade

Característica das normas jurídicas de se aplicarem sempre a um grupo mais ou menos amplo de pessoas, e não a uma única pessoa em particular.

Abstração

Característica das normas jurídicas de se aplicarem sempre a um número abstrato de casos ou de situações, e não a casos ou situações concretas e individualizadas.

Dualidade

As normas jurídicas possuem uma composição estruturalmente dual. De um lado, como antecedente, recorta-se a previsão, a descrição de uma situação virtual. De outro lado, enquanto consequente, desenha-se a estatuição, o efeito da verificação dessa previsão.

Tipologia (Classificação) das Normas Jurídicas

Embora apresentando uma matriz comum, as normas jurídicas distinguem-se entre si.

Normas Universais

Relacionam-se com o Direito Internacional; têm por autores ou destinatários a globalidade dos sujeitos do Direito Internacional.

Normas Locais

Normas que se aplicam no território de uma autarquia local (posturas e regulamentos locais). Normas em que o universo autoral é mais restrito e se destinam a ter uma aplicação em um contexto espacial mais restrito. As normas locais são normas bilaterais, isto é, produzidas por apenas dois sujeitos.

Normas Gerais

Normas que constituem um regime-regra (art. 219º CC).

Normas Especiais

Normas que, sem contrariarem o regime-regra contido nas regras gerais, vêm adaptar estas normas a circunstâncias particulares. Ex.: O direito civil é um direito privado comum (norma geral); o direito comercial (norma especial).

Normas Excepcionais

Normas que constituem uma oposição ao regime-regra (219º-1143º; 219º-875º).

Normas Principais

Normas expressas no ordenamento jurídico e acessíveis através de um procedimento de interpretação.