Regras de Competência no Processo Penal Brasileiro

Regras de Competência no Processo Penal

39. Competência em caso de incerteza territorial

Qual é a comarca competente para apurar um crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca? R: Nesses casos, a competência é firmada através da prevenção. Quando há dúvida sobre a qual município pertence a localidade, aplica-se o critério da prevenção.

Quando não é possível aplicar o critério da consumação do delito, utilizam-se as seguintes regras:

• I) Crime tentado: Competente o local em que foi praticado o último ato de execução.
• II) Crimes à distância: Se a execução iniciou-se no Brasil e a consumação ocorreu no exterior, será competente o lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução.
• III) Execução no exterior: Se o último ato de execução foi no exterior, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devesse produzir resultado no território nacional.
• IV) Extraterritorialidade: Se o crime foi praticado integralmente no exterior, aplica-se o art. 7º do CP. Exemplo: crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República. O réu será julgado na capital do Estado onde por último residiu no Brasil ou, se nunca residiu, na Capital da República.
• V) Embarcações: Crimes em embarcações nas águas territoriais, rios/lagos fronteiriços ou em alto-mar (embarcações nacionais) serão julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime, ou pelo último em que houver tocado (Justiça Federal).
• VI) Aeronaves: Crimes a bordo de aeronave nacional (espaço aéreo brasileiro ou alto-mar) ou estrangeira (espaço aéreo nacional) serão julgados pela Justiça da comarca onde ocorrer o pouso após o crime, ou pela comarca de onde partiu a aeronave (Justiça Federal).

40. Competência em aeronaves

O crime ocorrido a bordo de aeronave nacional ou estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro ou alto-mar, será processado em qual comarca? R: Será processado e julgado pela Justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela comarca de onde houver partido a aeronave (Justiça Federal).

41. Competência por desconhecimento do local

Não sendo conhecido o lugar da consumação da infração, como será firmada a competência da comarca? R: Pelo local do domicílio ou residência do réu.

42. Competência pela natureza da infração

Como se firma a competência pela natureza da infração? Como se divide a Justiça Especial e a Justiça Comum no sistema processual penal brasileiro? R: Após fixada a comarca, estabelece-se a competência pela natureza da infração:

• Justiça Especial: Divide-se em Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
• Justiça Comum: Divide-se em Justiça Federal e Justiça Estadual.