Prescrição Penal: Causas de Aumento, Suspensão e Tipos

Causas de Aumento ou Diminuição de Pena e Prescrição Punitiva

As causas de aumento ou diminuição de pena devem ser consideradas na definição do prazo da prescrição punitiva? Justifique sua resposta.

R: Sim. As causas de aumento e diminuição de pena podem fazer com que a pena máxima sofra alterações e, portanto, devem ser levadas em conta no cálculo do tempo da prescrição.

• Agravantes e Atenuantes: As agravantes ou atenuantes (descritas nos artigos 61, 62 e 65 do CP) não alteram os prazos, visto que não podem fazer a pena ultrapassar o máximo previsto em abstrato.
• Causas de Aumento/Diminuição Fixas: As causas de aumento ou diminuição de pena, que alteram esta em patamares fixos (ex: 1/6, 1/3, 2/3), podem modificar a pena máxima e devem ser consideradas no cálculo prescricional.
• Exceção (Art. 115 do CP): O artigo 115 do CP estabelece que, sendo o réu menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos por ocasião da sentença, o prazo prescricional será reduzido pela metade.

Hipóteses de Suspensão da Prescrição da Pretensão Punitiva

Quais as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva? Após ocorrer uma causa de suspensão, como é contado o prazo?

R: De acordo com o art. 116 do Código Penal, a prescrição não corre (é suspensa/paralisada parcialmente) nas seguintes hipóteses:

1. Quando há sustação de processo que apura infração penal cometida por deputado ou senador, por crime cometido após a diplomação;
2. Durante o período de suspensão condicional do processo, previsto no JECRIM;
3. Se o acusado, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado;
4. Estando o réu no estrangeiro, em local sabido, deverá ser citado por carta rogatória, suspendendo-se o prazo até o seu cumprimento. Caso esteja em local desconhecido, deve ser citado por edital, aplicando-se a regra do item anterior;
5. Durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente estiver incluída no regime de parcelamento, nos crimes contra a ordem tributária, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária;
6. Nos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 – a celebração de acordo de leniência determina a suspensão do prazo e impede o oferecimento de denúncia.

Contagem do Prazo Após Suspensão

No caso de suspensão do lapso prescricional, o prazo volta a correr levando-se em conta o período anterior à suspensão, sendo retomado pelo período restante.

Crimes Imprescritíveis

Mencione quais são os crimes imprescritíveis.

R: De acordo com o Artigo 5º, XLII, da Constituição Federal, são imprescritíveis:

• Os crimes de racismo;
• Os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Conceitos de Prescrição Intercorrente e Retroativa

Defina quais são os conceitos de prescrição intercorrente e prescrição intercorrente retroativa.

Prescrição Intercorrente (ou Superveniente)

É o prazo que corre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorre a prescrição quando esse prazo extrapola o máximo permitido pela lei.

Prescrição Intercorrente Retroativa

Neste caso, o prazo é contado retroativamente a partir da sentença condenatória (com trânsito em julgado para a acusação) até a data do recebimento da denúncia ou queixa.

Prescrição Antecipada ou Virtual

Explique quando ocorre a prescrição antecipada ou virtual.

R: Ocorre quando, por uma projeção da pena que provavelmente será aplicada, verifica-se que o prazo prescricional já teria se esgotado antes da prolação da sentença de primeiro grau. (Nota: Esta modalidade não é aceita pelos tribunais superiores.)

Prescrição da Pretensão Executória

Explique quando ocorre a prescrição da pretensão executória.

R: Após o réu ser condenado por sentença transitada em julgado, surge para o Estado o interesse de executar a pena imposta. Se o Estado não consegue dar início à execução penal dentro do prazo estabelecido em lei, ocorre a prescrição da pretensão executória (também chamada de prescrição da pena).

Observação: Essa espécie de prescrição atinge apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios da sentença.

Redução do Prazo de Prescrição

Quais são as hipóteses em que o prazo de prescrição é reduzido?

R: O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o réu se enquadra em uma das seguintes condições (Art. 115 do CP):

• For menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato;
• For maior de 70 (setenta) anos na ocasião da sentença.