Guia Completo sobre Inscrição na OAB: Requisitos e Exercício da Advocacia

Requisitos para Inscrição na OAB: Capacidade Civil e Idade

Para ser admitido como advogado na OAB é necessário que o indivíduo possua capacidade civil, ou 18 anos completos. Explique a afirmação.

R: A capacidade civil não significa somente ter 18 anos completos, uma vez que a nossa lei regulamenta o instituto da emancipação, que permite que menores de 18 anos adquiram a capacidade civil antes da maioridade.

Inscrição Suplementar do Advogado

Explique a inscrição suplementar do advogado e se ela está associada ao número de procurações recebidas pelo advogado.

R: O advogado pode exercer a advocacia em outros estados além daquele em que possui sua inscrição principal. É permitido atuar em até 5 causas por ano fora do estado de origem. Caso esse número seja ultrapassado, o advogado deverá solicitar uma inscrição suplementar no estado onde pretende atuar em mais de 5 processos.

Quando se fala em intervenção judicial, significa atuar em até 5 processos. Se o advogado com inscrição principal quiser prestar consultoria jurídica em um número maior de processos (por exemplo, 50) e distribuir procurações, isso não é considerado intervenção judicial, sendo permitido um número irrestrito de consultorias.

Caso atue em mais de 5 processos sem a inscrição suplementar, o advogado poderá responder por exercício irregular da profissão e infração ético-disciplinar.

A Função do Estagiário de Direito

Explique a função do “estagiário” conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).

R: O estágio serve para que o aluno de Direito tenha prática jurídica e comece a atuar no exercício da profissão que está estudando. É proibido ao estagiário agir sozinho, sem a supervisão de um advogado.

O estagiário que solicitar sua inscrição na OAB não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia, salvo na instituição de ensino superior para fins de aprendizagem.

Os atos do estagiário deverão ser supervisionados e elaborados em conjunto com o advogado, sob pena de nulidade.

O estágio profissional de advocacia tem duração de dois anos e deve ser realizado nos últimos anos do curso jurídico.

Os escritórios de advocacia que oferecem estágio devem estar inscritos e credenciados na OAB para que o certificado de estágio seja válido para comprovação da formação e conte para a obtenção do diploma. O estágio deve seguir as determinações da OAB para que o escritório seja credenciado.